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17 de Dezembro de 2017

Lei municipal proíbe Uber em Porto Seguro, motoristas serão multados e carros apreendidos

O aplicativo Uber está mesmo proibido por lei de funcionar em Porto Seguro, talvez a única cidade turística do Brasil a tomar essa medida. A lei foi iniciativa dos vereadores da cidade, mas não chegou a ser sancionada pelo Poder Executivo dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do município.

Por conta disso, a Câmara Municipal promulgou no dia 29 de novembro, a lei municipal 1403/2017 proibindo o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos Uber para transporte de remunerado de passageiros, conforme publicado no Diário Oficial.

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APREENSÃO DE VEÍCULOS DO UBER

O secretário municipal de Transportes e Serviços Públicos, Eriosvaldo Renovato, disse ao Bahia40graus que determinou a Guarda Civil do município que fizesse apreensão de veículos flagrados transportando passageiros usando o aplicativo Uber.

O Uber começou a funcionar em Porto Seguro na mesma data em que a lei com proibição foi promulgada. O imbróglio criado pela lei municipal promete render já que o Uber alega ter respaldo constitucional e o amparo da legislação federal para funcionar. 

Diversos incidentes ocorreram desde o dia 29 na cidade envolvendo motoristas de Uber, taxistas e houve a apreensão de um veículo pela prefeitura. A lei também prevê multa de R$ 10 mil reais ao infrator, além das sanções cabíveis.      

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: janeiro de 2008
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