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21 de Agosto de 2018

Equívocos da APLB nas ações judiciais dos precatórios

 

A Justiça começa a despachar as ações movidas pela ABLB (Sindicato dos Professores) no extremo sul baiano, nas instâncias estadual e federal, relacionadas a questão dos precatórios. As duas primeiras decisões mostram que o caminho escolhido pela assessoria jurídica da entidade de classe na região foi, no mínimo, precipitado e equivocado.

Primeiro, na ação movida na instância estadual pela APLB de Itabela, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Roberto Freitas Junior, decidiu que o Sindicato deve pagar as custas processuais pois tem recursos próprios para esta finalidade, salvo se provar o contrário como a entidade havia alegado na petição inicial.

Já na instância federal, o juiz Alex Schramm de Rocha, da Subseção Judiciária de Eunápolis, entendendo que “não figuram como parte a União, entidade autárquica nem empresa pública federal” extinguiu a ação movida pela APLB representando os professores de Jucuruçu, sem julgamento do mérito, por entender ser a Justiça Federal incompetente para apreciar o feito, pelo fato da ação abordar interesses privados de professores e da APLB, não atendendo assim a disposição do Artigo 109 da Constituição Federal.

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JOGANDO PRA TORCIDA

A APLB joga para a torcida na tentativa de manter os professores na expectativa de receberem o dinheiro dos precatórios. Mas o entendimento dos órgãos fiscalizadores do Executivo municipal como Ministério Público Federal, Tribunais de Contas – da União e dos Municípios – e do próprio Ministério da Educação não deixa dúvidas. O dinheiro dos precatórios não pode ser usado para pagar salários dos professores. 

Para mudar esse entendimento seria preciso rasgar a Constituição ou remendá-la. No caso de Itabela, as forças políticas locais ainda usam o impasse para tentar desgastar a imagem do prefeito e fazer capital político junto aos professores. Seria bem melhor esgotar os caminhos do diálogo e não vender a ilusão de ganhar a causa na Justiça. Somente em Brasília a regra poderia mudar, mas com amplo envolvimento político no caso. Não se trata de um direito adquirido dos professores, mas de uma interpretação equivocada da lei por parte da categoria.

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Não custa salientar que a qualidade da Educação de Itabela também passa pela requalificação da rede de ensino, com a construção de novas escolas, melhoria da estrutura, cursos de capacitação, investimentos na Cultura, Esporte e foco na aprendizagem como saída para o atraso que o município ainda vive no setor. E o dinheiro dos precatórios chega em boa hora para o grande salto na Educação.

 

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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