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24 de Abril de 2018

Empresa de transporte coletivo não cumpre lei em Eunápolis

O vereador Arthur Dapé (DEM) enviou ofício ao Ministério Público estadual solicitando ao órgão providências imediatas para que a empresa concessionária do transporte coletivo em Eunápolis cumpra a lei de gratuidade de idosos acima de 60 anos e deficientes físicos, que vem sendo desrespeitada na cidade.

 

Segundo o edil, que trouxe o assunto a pauta do grande expediente da sessão desta quinta-feira, 19 de abril, na Câmara Municipal, a Lei Orgânica do município no Artigo 108 garante aos maiores de 60 anos e aos deficientes físicos, mental ou sensorial, a gratuidade de transporte coletivo urbano. Arthur cita ainda a Lei Municipal de no 545/2005, Artigo 1º, onde está escrito que “fica assegurada aos maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos”.

 

Mais um caso gritante da falta de fiscalização por parte do setor de Serviços Públicos da prefeitura de Eunápolis que precisa ser resolvido pra ontem.

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Ministério Público move ação contra Unimed por aumento abusivo

  • Publicado em Bahia

O Ministério Público estadual da Bahia ajuizou ação civil pública contra a Unimed Norte/Nordeste em razão do aumento considerado pelo órgão como ‘abusivo’ de 47.04%. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, “É de extrema relevância que o reajuste imposto seja coibido o quanto antes para se evitar que os beneficiários do plano de saúde continuem sofrendo as consequências desse aumento”.

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TJ-BA nega pedido de afastamento da prefeita de Porto Seguro, mas aceita denúncia por contratação de bandas sem licitação

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou, nesta quinta-feira, 22 de março, o pedido de afastamento da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), feito pelo Ministério Público estadual. Mas Cláudia, que ainda está afastada por conta da Operação Fraternos, aguardando julgamento do recurso em Brasília, vai responder processo no TJ-BA por ter contratado bandas e um artista plástico na festa do São João Elétrico de 2013.

A denúncia do MP-BA foi aceita pela 2ª Câmara Criminal, embora contratação de bandas sem licitação seja ato praticado pela maioria dos prefeitos, ao menos na Bahia, inclusive o prefeito interino de Porto Seguro, Beto Axé Moi, seguiu a prática nas festas de Réveillon e Carnaval. Fato que aconteceu em Belmonte, Cabrália e demais cidades da região que promoveram festas no verão.

DEFESA DE CLÁUDIA

O advogado da prefeita, João Jacobina, alegou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) "não indicou desvio de recursos públicos" no caso, rechaçando de pronto parte da acusação do MP-BA. Depois, argumentou que "a arte é abstrata, impossível de ser licitada", justificando a contratação, sem licitação, de bandas e de um artista plástico para decorar a festa junina. Faz todo o sentido.

OPINIÃO DO SITE

Contratação de atrações musicais em festas financiadas com dinheiro público é um ponto polêmico no meio jurídico-criminal diante da peculiaridade. Cada artísta é um só. Só existe uma Ivete Sangalo, por exemplo. Ou um só Tomate. O Judiciário precisa estabelecer, com urgência e com caráter de jurisprudência, um parâmetro legal do que pode e do que não pode ser feito nessa área. E punir quem não cumprir a regra. Não se pode impor a realização de licitação para contratar o que não existe concorrência e que o similar (talvez em ritmo) não significa a mesma coisa, porque música é gosto popular.

E que fique claro que nossa defesa é restrita a contratação de artistas de qualquer área, não abrangendo a contratação de estrutura e outras necessidades de uma festa.

Por Geraldinho Alves, jornalista e editor do Bahia40graus  

 

 

 

 

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Supostas fraudes no processo seletivo de Eunápolis estão sendo investigadas

O Ministério Público estadual em Eunápolis está investigando algumas denúncias de supostas fraudes no processo seletivo simplificado realizado pela prefeitura de Eunápolis este mês para preencher o quadro geral da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. Mesmo com todo o aparato de fiscalização montado pela Secretaria de Administração a malandragem de plantão ousou tentar fraudar o certame. mas os tempos estão mudando.

 

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