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17 de Outubro de 2018

Planserv: TJ-BA mantém alteração do regime de contribuição

  • Publicado em Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informa que houve um equívoco na leitura do voto no sistema, o que provocou uma interpretação diferente da decisão da relatora e dos demais desembargadores referente ao regime de contribuição dos beneficiários do Planserv. A decisão, por unanimidade, foi pela constitucionalidade da lei estadual nº 13.450/2015 do Estado da Bahia, que alterou o regime de contribuição.

Portanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), contra o Governador do Estado da Bahia e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia foi julgada improcedente. A decisão ainda cabe recurso. Na próxima sessão do Tribunal Pleno, a ata vai ser retificada.

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Ministério Público move ação contra Unimed por aumento abusivo

  • Publicado em Bahia

O Ministério Público estadual da Bahia ajuizou ação civil pública contra a Unimed Norte/Nordeste em razão do aumento considerado pelo órgão como ‘abusivo’ de 47.04%. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, “É de extrema relevância que o reajuste imposto seja coibido o quanto antes para se evitar que os beneficiários do plano de saúde continuem sofrendo as consequências desse aumento”.

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Decisão do STF obriga operadoras de planos de saúde a justificar por escrito motivo da recusa ao atendimento

  • Publicado em Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização de procedimentos médicos. Com a decisão da Suprema Corte a bola agora passa para os deputados estaduais, cabendo a cada estado legislar sobre o tema. A súmula vinculante vai determinar decisões de outras ações em curso sobre assistência médico-hospitalar em curso.

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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