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22 de Setembro de 2018

TJ-BA nega pedido de afastamento da prefeita de Porto Seguro, mas aceita denúncia por contratação de bandas sem licitação

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou, nesta quinta-feira, 22 de março, o pedido de afastamento da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), feito pelo Ministério Público estadual. Mas Cláudia, que ainda está afastada por conta da Operação Fraternos, aguardando julgamento do recurso em Brasília, vai responder processo no TJ-BA por ter contratado bandas e um artista plástico na festa do São João Elétrico de 2013.

A denúncia do MP-BA foi aceita pela 2ª Câmara Criminal, embora contratação de bandas sem licitação seja ato praticado pela maioria dos prefeitos, ao menos na Bahia, inclusive o prefeito interino de Porto Seguro, Beto Axé Moi, seguiu a prática nas festas de Réveillon e Carnaval. Fato que aconteceu em Belmonte, Cabrália e demais cidades da região que promoveram festas no verão.

DEFESA DE CLÁUDIA

O advogado da prefeita, João Jacobina, alegou que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) "não indicou desvio de recursos públicos" no caso, rechaçando de pronto parte da acusação do MP-BA. Depois, argumentou que "a arte é abstrata, impossível de ser licitada", justificando a contratação, sem licitação, de bandas e de um artista plástico para decorar a festa junina. Faz todo o sentido.

OPINIÃO DO SITE

Contratação de atrações musicais em festas financiadas com dinheiro público é um ponto polêmico no meio jurídico-criminal diante da peculiaridade. Cada artísta é um só. Só existe uma Ivete Sangalo, por exemplo. Ou um só Tomate. O Judiciário precisa estabelecer, com urgência e com caráter de jurisprudência, um parâmetro legal do que pode e do que não pode ser feito nessa área. E punir quem não cumprir a regra. Não se pode impor a realização de licitação para contratar o que não existe concorrência e que o similar (talvez em ritmo) não significa a mesma coisa, porque música é gosto popular.

E que fique claro que nossa defesa é restrita a contratação de artistas de qualquer área, não abrangendo a contratação de estrutura e outras necessidades de uma festa.

Por Geraldinho Alves, jornalista e editor do Bahia40graus  

 

 

 

 

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Novo fórum de Porto Seguro será inaugurado este mês

  • Publicado em Bahia

O novo fórum da Comarca de Porto Seguro, no sul da Bahia, será inaugurado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro, ainda no mês de janeiro, antes do encerramento da gestão da desembargadora. O novo edifício tem três pavimentos com 3.900 m² de área construída total. 

O empreendimento oferece estacionamento interno com área de 2.930 m² para magistrados e servidores, possibilitando mais segurança por estar localizado próximo às unidades policiais. 

Com um projeto sustentável, que capta água da chuva e iluminação com luminárias de LED para melhorar a eficiência energética, o novo prédio oferece uma infraestrutura moderna aos usuários.


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