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17 de Dezembro de 2017

Prefeitura pode retomar praça que foi vendida pelo ex-prefeito Jânio Natal em Arraial D'Ajuda

A Prefeitura de Porto Seguro vai apurar se houve irregularidades ou prejuízos para o município com a Lei Nº 596, de 17/10/2005, que autorizou a prefeitura a vender uma área no Centro do Arraial d’Ajuda.

Na manhã desta segunda-feira (11), a Procuradoria Municipal abriu um procedimento administrativo para que seja realizado o levantamento completo do processo licitatório feito na época e analisar a possibilidade de anulação da desapropriação da referida área, ocorrida na gestão do ex-prefeito Jânio Natal, com aprovação dos vereadores.

Além disso, o procurador geral, Dr. Hélio Lima, solicitou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Planejamento não autorize qualquer licença para execução de serviços ou obras na área, além de oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis para que não proceda com a alienação do espaço. 

O prefeito em exercício, Beto Nascimento, determinou a completa apuração do processo que gerou a venda da área, por se tratar de uma praça, de uso público. “Tomaremos as devidas providências e resolveremos legalmente essa questão. Após essa solução, já temos um projeto de revitalização da Praça São Brás para atender sua real destinação como local de integração da comunidade de Arraial d’Ajuda”, afirmou Beto.

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Encontro na Câmara de Salvador capacita vereadores baianos nesta sexta

A integração e o fortalecimento do Poder Legislativo nos três níveis da federação são o objetivo do Encontro Interlegis, que acontece nesta sexta (15), a partir das nove horas, no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador. Promovido pelo Senado Federal, em conjunto com a Escola do Legislativo Péricles Gusmão Régis, o evento pretende reunir vereadores de toda a Bahia em palestras e debates para a troca de experiências e o aprimoramento do exercício parlamentar. 

Para o diretor do Instituto Legislativo Brasileiro do Senado (ILB), Hélder Rebouças, o exercício eficiente do mandato depende do planejamento do orçamento e sua execução. Ele abordará a questão na palestra que fará sobre o orçamento impositivo. 

Na opinião da presidente da União dos Vereadores do Brasil – Estadual Bahia (UVB-BA), Edylene Ferreira, o Encontro Interlegis será de grande valia para a qualificação dos legisladores municipais. “Acreditamos na capacitação para conseguirmos tornar o poder legislativo cada vez mais forte e independente”, assinala.

Programação

O presidente Leo Prates (DEM), abre a programação com o tema “Reflexões e avanços na Câmara Municipal de Salvador”, às 9h30. Diretor-executivo do ILB, Helder Rebouças falará sobre o orçamento impositivo, às 10h10.

“O Poder Legislativo Municipal no Brasil: o papel do vereador” é o assunto a ser tratado em seguida, às 10h50, pelo consultor Legislativo do Senado Federal, Paulo Henrique Soares.

Pela tarde, às 14h, o diretor de Assistência aos Municípios, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), Vitor Maciel dos Santos, falará dos “Aspectos relevantes do controle orçamentário na visão do Poder Legislativo”.

A promotora de Justiça e Cidadania do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, irá discorrer sobre a “Atuação preventiva do Ministério Público no controle do Legislativo Municipal”, às 14h40.

O coordenador de Planejamento e Relações Institucionais do ILB, Francisco Etelvino Biondo, ministrará a palestra “O ILB e a modernização do Legislativo”, às 15h40.

Logo depois, o diretor legislativo da Casa soteropolitana, Carlos Lima Cavalcante Neto, apresentará o tema “Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador”, às 16h20. O evento será encerrado com um debate, às 17h. 

 

As inscrições estão abertas no site: www.interlegis.leg.br

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Lei municipal proíbe Uber em Porto Seguro, motoristas serão multados e carros apreendidos

  • Publicado em Bahia

O aplicativo Uber está mesmo proibido por lei de funcionar em Porto Seguro, talvez a única cidade turística do Brasil a tomar essa medida. A lei foi iniciativa dos vereadores da cidade, mas não chegou a ser sancionada pelo Poder Executivo dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do município.

Por conta disso, a Câmara Municipal promulgou no dia 29 de novembro, a lei municipal 1403/2017 proibindo o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos Uber para transporte de remunerado de passageiros, conforme publicado no Diário Oficial.

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APREENSÃO DE VEÍCULOS DO UBER

O secretário municipal de Transportes e Serviços Públicos, Eriosvaldo Renovato, disse ao Bahia40graus que determinou a Guarda Civil do município que fizesse apreensão de veículos flagrados transportando passageiros usando o aplicativo Uber.

O Uber começou a funcionar em Porto Seguro na mesma data em que a lei com proibição foi promulgada. O imbróglio criado pela lei municipal promete render já que o Uber alega ter respaldo constitucional e o amparo da legislação federal para funcionar. 

Diversos incidentes ocorreram desde o dia 29 na cidade envolvendo motoristas de Uber, taxistas e houve a apreensão de um veículo pela prefeitura. A lei também prevê multa de R$ 10 mil reais ao infrator, além das sanções cabíveis.      

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: janeiro de 2008
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