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20 de Setembro de 2018

TCM acha déficit de R$ 14,9 milhões e reprova contas do ex-prefeito Abade de novo

Na sessão desta terça-feira (26), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Porto Seguro, de responsabilidade do ex-prefeito Gilberto Abade, relativas ao exercício de 2012. O déficit orçamentário do município deixado pelo ex-prefeito foi de R$ 14.918.897,03, ou seja, a receita arrecadada foi de R$ 203.974.949,86 e a despesa executada de R$ 218.893.846,89.

O ex-gestor ainda levou duas multas: R$ 35 mil, por diversas irregularidades cometidas e outra de R$ 44 mil por não ter publicado relatório de gestão fiscal. As contas foram encaminhadas ao Ministério Público estadual para as providências cabíveis. Abade ainda terá de devolver aos cofres municipais, com dinheiro do bolso, a quantia de R$ 581.710,47, relativa às irregularidades apontadas no Acompanhamento da Execução Orçamentária. A decisão do TCM ainda pode ser contestada.

Dentre as principais falhas que influíram para a reprovação das contas da Prefeitura, além das já citadas, como a extrapolação na despesa com pessoal, atingindo 55,56% da Receita Corrente Líquida de R$ 186.133.590,72, irregularidades na Execução Orçamentária e indisponibilidade de Restos a Pagar, foram ainda significativas:

·         Processos licitatórios e processos de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhados, de fragmentação da despesa, caracterizando fuga ao procedimento licitatório;

·         Não cumprimento na aplicação do índice para o desenvolvimento da Educação;

·         Realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao erário;

·         Admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, indo de encontro ao que dispõe o inciso II, do art. 37 da Constituição Federal;

·         Baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária;

·         Não atendimento às exigências do item 18, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1060/05, quanto a elaboração do Inventário;

·         Desatendimento ao art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07 – FUNDEB 60%, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso III, da Resolução TCM nº 222/92, além de uma outra vasta gama de ilícitos.

 

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Guaratinga: transporte escolar é desviado para passeio de igreja na praia de Coroa Vermelha

Na manhã do último domingo (24), um ônibus escolar da Prefeitura de Guaratinga, placa NTT-1215, doado pelo governo federal, foi flagrado na praia de Coroa Vermelha, distrito de Santa Cruz Cabrália, a mais de 100 km da cidade de origem, conduzindo banhistas de várias idades.

 

O desvio de finalidade, abuso e descaso com o patrimônio público, foi justificado pela Prefeitura como “atividade didática de história”. Uma “história” muito mal contada, por sinal.

 

Segundo apurado por um site da região, os passageiros (a maioria adultos) pertencem a uma comunidade evangélica do distrito de São João do Sul, em Guaratinga. O grupo chegou as 7 horas e saiu as 17 horas, aproveitando bem o domingo de sol na praia, no passeio bancado com dinheiro público.

 

O ônibus escolar foi adquirido com recursos do programa “Caminho da Escola”, do governo federal, não podendo ser utilizado para outra finalidade que não seja o transporte de alunos de casa para escola, da escola pra casa, segundo o Ministério da Educação.

 


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