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24 de Abril de 2018

TRT5 em Salvador reverte sentença da Vara do Trabalho de Porto Seguro e condena construtora a indenizar operário por danos morais

O não pagamento de verbas rescisórias pode ensejar a obrigação de indenização por danos morais. Com este entendimento, a 1ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por maioria, reformar a sentença da Vara de Trabalho de Porto Seguro e condenar a HI Brito Construtora a pagar a um operário da construção civil uma indenização no valor de R$ 3 mil por danos morais ao operário demitido que não recebeu o que tinha direito. Da decisão ainda cabe recurso.

 

A sentença de 1º Grau diz que o operário não tinha direito à indenização porque não provou que a empresa tivesse incidido na prática de conduta omissiva ou comissiva que ofendesse seus direitos extrapatrimoniais. “Com efeito, os simples fatos do reclamante não ter recebido o pagamento das parcelas rescisórias, e de ter sido aqui reconhecido o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas da empregadora, não tem o condão de caracterizar, por si só, a ocorrência de danos morais” conclui a sentença.

 

OUTROS PEDIDOS - Os desembargadores da Turma deferiram ainda a indenização substitutiva do seguro-desemprego, bem como determinaram a devolução da Carteira de Trabalho no prazo de 48 horas após a publicação do acórdão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3 mil. Processo 0010302-69.2015.5.05.0561

Informações: Assessoria do TRT5

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Em entrevista à rádio 104 FM presidente da OAB/Eunápolis relata a grave crise no Judiciário baiano

O advogado Alex Ornellas, presidente da subseção da OAB/Eunápolis, voltou a abordar a crise no Judiciário baiano, segundo ele, "marcada por uma ineficiência sistêmica e morosa da prestação jurisdicional, criando um reflexo negativo em toda à sociedade". 80% das comarcas de Entrância Inicial no estado estão sucateadas e sem juízes titulares, informou o advogado, que foi entrevistado pelo radialista Carlinho Mototáxi, na rádio 104 FM , na terça-feira (17), acompanhado dos advogados Alan Brandão (representante da CAAB) e Wellington Ricardo.

 

A entrevista abordou ainda diversos temas relacionados à advocacia. "A advocacia é relevante instrumento de justiça social no Estado Democrático de Direito e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática", destacou o presidente da OAB/Eunápolis. Os entrevistados pontuaram também as ações e projetos desenvolvidos na OAB local com o objetivo de fortalecer e valorizar a advocacia em todas as comarcas que integram à base territorial da Subseção Eunápolis.

 

Segundo dados de 2017 do CNJ apresentados pelos entrevistados, existe um déficit de 248 juízes e mais de 25 mil serventuários no Judiciário baiano, contribuindo diretamente para agravar o quadro de morosidade da Justiça. Mas a OAB/Eunápolis, além de se posicionar combativamente cobrando melhorias para reverter esse estado crônico de ineficiência da Justiça baiana, também propõe um Plano de Reestruturação Sustentável do Poder Judiciário Baiano, "devendo ser discutido amplamente por setores da sociedade, incluindo a OAB e poderes constituídos", conclui Alex Ornellas.

 

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