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18 de Outubro de 2018

Cobertura das eleições por sites e blogs é livre e vale o que manda a Constituição

  • Publicado em Bahia

Candidatos não têm direito de reclamar isonomia de notícias nem se queixar das críticas, muito menos exigir espaço para suas campanhas. No máximo, podem enviar Nota de Esclarecimento quando citados ou apelar para o Direito de Resposta, caso a publicação se encaixe nesse recurso. Ou ainda  entrar na Justiça criminal em caso de calúnia ou danos morais. O que não se pode é confundir a regra para rádio e TV, concessões públicas submetidas a leis rígidas durante as eleições, como os blogs e sites noticiosos, ainda mais quando eles têm jornalista responsável de verdade. Notícia, opinião de jornalista e cobertura de agenda de candidatos nesses canais são livres de regulação além da imputação dos crimes comuns porventura cometidos e provados. É preciso diferenciar bem a propaganda eleitoral e suas proibições legais, do fato noticioso e da crítica embasada em elementos plausíveis. A liberdade de expressão ainda é algo que vale nesse País, ultimamente sacudido por casuismos.  

 

Liberdade - Para ler as notícias e comentários que o Bahia40graus ou qualquer outro blog e site publica é preciso abrir um navegador e clicar no URL por livre e espontânea vontade. O blog (ou site) é uma página privada na internet, aberta a quem interessar possa. Em caso de blog ou site noticioso o conteúdo - notícias, entrevistas ou opiniões - é determinado pelos interesses editoriais do editor, como acontece com o blog O Antagonista, por exemplo, página alimentada por jornalistas antilulistas e antiesquerdistas declarados. Ou ainda o site Brasil de Fato, portal de notícias que representa o pensamento da esquerda lulista. A cobertura das eleições pelo O Antagonista e pelo Brasil de Fato serve como referência de liberdade de expressão que deve repercutir em todo o País. O resto é censura ou judicialização da livre manifestação do pensamento.

 

Jornalismo - Não há lei ou padrão que determine como se deve fazer jornalismo fora do rádio e da TV. E nem pode ser criada. Em teses, existe a ética pretendida, o respeito ao contraditório e a qualidade do conteúdo. Mas a comunicação no Brasil evoluiu para além do “jornalismo” controlado pelo Estado como acontecia nos regimes autoritários. A velha Lei de Imprensa criada pela ditadura militar de 1964 foi deletada e hoje vigora um ambiente de liberdade de expressão conquistado a duras penas. Se o conteúdo do blog ou site não interessa ao internauta ele não é obrigado a ler, já que acessou e chegou até o conteúdo por que quis, basta sair do URL.  

 

Rádio e TV - Ainda assim, emissoras de rádios e TVs, a esmagadora maioria sob controle de políticos e grupos econômicos e religiosos, burlam a legislação - e raramente são punidas por isso - veiculando em sua programação jornalística e de entretenimento conteúdos favoráveis aos seus interesses editoriais, costumes e desfavoráveis aos concorrentes comerciais ou ideológicos, com pouco interesses na isonomia que deveria caracterizar a programação - basta assistir ao Jornal Nacional para perceber a tendência sulista do noticiário e à ideologia dos editores. Mas é Rede Globo né?

 

Portanto, cobertura das eleições por sites e blogs é livre e vale o que manda a Constituição.

 

Por Geraldinho Alves, jornalista e editor do blog Bahia40graus.

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Brasileiros ficam sem proteção de dados pessoais na internet

  • Publicado em Brasil

A internet brasileira virou um big brother, ninguém tá seguro.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada pelo presidente Michel Temer, não garante a segurança de dados pessoais como prometeram os políticos, diz a coluna do jornalista Cláudio Humberto, do blog Diário do Poder. Para especialistas, com o veto à criação do órgão fiscalizador, os cidadãos terão de confiar que seus dados não serão compartilhados por empresas inescrupulosas. E quem for lesado terá que provar na Justiça, tecnicamente, que teve as informações vazadas. A lei brasileira foi baseada em legislação da União Europeia, que prevê multas de até 20 milhões de euros, mas lá, existem os órgãos fiscalizadores. Aqui no Brasil, sem fiscalização, o cidadão será obrigado a provar o vazamento, sob risco de ter que pagar honorários em caso de derrota. As denúncias serão escassas. Fora isso, ainda há a questão dos crackers - clandestinos e autorizados - cada vez mais atuantes, que invadem celulares e computadores como se fosse uma brincadeira de adolescente, tornando a internet uma sala aberta onde se escutam e leem conversas, imagens, etc.

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Prefeitura de Cabrália terá de divulgar atos da gestão financeira na internet. Falta transparência

Após abrir inquérito civil público, o promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa, do Ministério Público estadual (MP-BA), constatou que a prefeitura de Santa Cruz Cabrália “não vem atendendo devidamente aos princípios da publicidade e transparência na veiculação de informações concernentes aos gastos públicos, e demais despesas inerentes à gestão pública”, em seu Portal da Transparência na internet.

Por conta disso, a prefeitura terá de publicar na internet informações de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas com parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal, bem como versões simplificadas desses documentos. Um acordo firmado com o MP-BA estabelece o prazo de 120 dias para isso acontecer.

O material deverá estar disponível em meio eletrônico, acessado e atualizado em tempo real, “para manter a transparência na gestão fiscal, sem que se admita quaisquer meios de restrição de acesso aos usuários”, salienta o promotor de Justiça. O acordo prevê ainda que, até a conclusão do portal, o prefeito ficará obrigado a disponibilizar para qualquer cidadão o acesso, por meio físico, de todas as informações e documentos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Caberá ainda à municipalidade informar, diariamente, nas rádios, jornais, sítios oficiais, bem como em outros meios de comunicação local, orientações ao cidadão que deseje acessar os dados da gestão fiscal do Município. O serviço de busca e fornecimento de informações deverá ser gratuito.

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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