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26 de Maio de 2018

Partido apenas com Comissão Provisória municipal pode lançar candidato?

Pode ter sido mero “alarme falso” a notícia publicada na coluna Painel do jornal Folha de São Paulo, repercutida por muitos jornalistas e blogueiros políticos experientes, inclusive na Bahia, que fala da mudança na regra do jogo eleitoral pelo TSE, por meio de Resolução, proibindo que partidos sem Diretórios Municipais, apenas com Comissões Provisórias, pudessem lançar candidatos a prefeito e vereador ou fazer coligações. 

A polêmica causou histeria nos partidos, mas o advogado eleitoral Miguel Dias esclarece. 

A Resolução do TSE, decidida em plenário no dia 15 de dezembro, é “uma mera repetição das regras das eleições anteriores, baseadas na Lei Geral das Eleições” diz o advogado. 

A confusão estaria na interpretação do art. 3º, da Resolução nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015, onde o TSE definiu que somente “poderá participar das eleições o partido político que, até 2 de outubro de 2015, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral competente (Lei nº 9.504/1997, art. 4º; Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único, inciso II; e Res.-TSE nº 23.282/2010, arts. 27 e 30)”.

Para o advogado, o órgão de direção constituído é considerado tanto o Diretório quanto a Comissão Provisória. “Isso implica dizer que podem participar das eleições os partidos com Diretórios, como os com Comissões Provisórias”, afirma Dias.

“Se fosse o contrário, a votação dos eleitos nas eleições anteriores estaria comprometida. A exceção é que estas comissões devem ser renovadas permanentemente, sob pena de caducar”, continua o advogado.

Miguel Dias alerta que a regra constante da resolução e que foi objeto de notícia na Coluna Painel, da Folha de São Paulo, é apenas uma repetição do que constou a Resolução nº 23.405, de 27 de fevereiro de 2014, que também trazia a mesma regra. A norma editada em ambas as resoluções é uma reprise do que prescreve o art. 4º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), que expressa: ”Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”.

Portanto, o “órgão de direção” de que fala a lei epigrafada pode ser o Diretório e a Comissão Provisória.   

“Os partidos políticos que tenham diretório devidamente constituído e registrado não precisam regularizar suas situações, porquanto já permanentes. Porém, para que concorram, os partidos com Comissões Provisórias devem regularizar suas situações no TRE", conclui o advogado eleitoral.

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Convênio irregular entre Detran-BA e escola da UFBA motiva Ministério Público a pedir condenação de ex-diretores

Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta na terça-feira, 26 de janeiro, pelo Ministério Público estadual contra os dois ex-diretores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Adriano Romariz Correia de Araújo e João Maurício Botelho de Queiroz, e contra a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (FEA) e a Associação para o Fomento e Gestão de Projetos Público-Privados (AFGP), além de seus diretores Luiz Carlos Marques de Andrade Filho e Euclides Paiva Alves Junior, respectivamente.

Proposta pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Célia Boaventura, a ação foi motivada por irregularidades identificadas em um convênio firmado em julho de 2009 entre o Detran e a FEA, que tinha como objeto a operacionalização do processo de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária.

O convênio foi firmado, de acordo com as promotoras, sem prévio chamamento público, nem qualquer outro meio de divulgação ou seleção, e sem que a FEA apresentasse capacitação técnica para a prestação do serviço, fato que motivou a subcontratação de empresas para realizar as atividades contratadas. Relatórios encaminhados pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao MP destacam uma série de irregularidades na execução do convênio, dentre elas a cobrança de taxa não prevista em lei; incapacidade técnica da FEA; cobrança por serviços não prestados; atrasos em repasses; e a omissão do Detran na fiscalização do convênio.

Em outubro de 2010, o Detran firmou um Termo de Cooperação Técnica com a AFGP, na época denominada Central de Registos de Contratos (CRC), que assumiu a função de operacionalização dos contratos. No curso das investigações foram apurados indícios de vínculos entre a CRC e a FEA e os mesmos vícios identificados no convênio anterior, como dispensa indevida de licitação, incapacidade técnica e subcontratações de empresas para execução dos serviços. 

Ainda de acordo com as promotoras de Justiça, do início do Convênio nº 002/209 até julho de 2014, quando foi extinto por autorização do Detran, a FEA recebeu a quantia de R$ 97.064.139,75. Além disso, apesar do convênio exigir a aplicação de todo o recurso arrecadado para execução do objeto do ajuste, foi demonstrado que apenas 13,85% do total arrecadado foram repassados ao Detran, enquanto os 86,15% restantes foram retidos pela entidade privada. Na ação, o MP pede liminarmente a indisponibilidade dos bens dos acionados e a condenação deles às sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92.

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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