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26 de Maio de 2018

Empresa de transporte coletivo não cumpre lei em Eunápolis

O vereador Arthur Dapé (DEM) enviou ofício ao Ministério Público estadual solicitando ao órgão providências imediatas para que a empresa concessionária do transporte coletivo em Eunápolis cumpra a lei de gratuidade de idosos acima de 60 anos e deficientes físicos, que vem sendo desrespeitada na cidade.

 

Segundo o edil, que trouxe o assunto a pauta do grande expediente da sessão desta quinta-feira, 19 de abril, na Câmara Municipal, a Lei Orgânica do município no Artigo 108 garante aos maiores de 60 anos e aos deficientes físicos, mental ou sensorial, a gratuidade de transporte coletivo urbano. Arthur cita ainda a Lei Municipal de no 545/2005, Artigo 1º, onde está escrito que “fica assegurada aos maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos”.

 

Mais um caso gritante da falta de fiscalização por parte do setor de Serviços Públicos da prefeitura de Eunápolis que precisa ser resolvido pra ontem.

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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