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21 de Agosto de 2018

Ação movida por advogado contra vereadores de Eunápolis é extinta por erro processual

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Costa de Freitas Junior, extinguiu a ação popular movida contra o presidente da Câmara Municipal de Eunápolis, vereador Paulo Brasil e demais edis. A ação pedia a punição dos parlamentares com perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, bloqueio dos bens e aplicação de multa, tudo por conta do arquivamento de denúncias de suposto ‘superfaturamento’ de obra pública contra o prefeito Robério Oliveira. O magistrado julgou extinto o processo “sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC”. 

AÇÃO INADEQUADA 

A sentença deixa claro que a petição inicial foi rejeitada “porque os autores carecem do direito de ação, na medida em que o meio processual utilizado por eles é inadequado aos fins pretendidos (...) se pretendem os autores sejam os réus condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, a ação popular não é o meio processual adequado para que atinjam este objetivo”, esclareceu o magistrado no teor da decisão. Pegou mal para o advogado e coautor da ação Mário Júnior Amorim, que incorpora ao seu currículo uma derrota judicial por erro processual primário. Os outros dois coautores são os radialistas Jean Ramalho e João Alcides. 

LIÇÃO

Fica a lição para aqueles que prejulgaram o presidente da Câmara e os demais edis. Registre-se que um pedido de instalação de Comissão Especial de Investigação foi levado à votação no plenário da Câmara e rejeitado. Depois, o mesmo autor voltou a entrar com praticamente o mesmo pedido, que nem tramitou e foi rejeitado pela mesa diretora por duplicidade do objeto. A pressão sobre o Legislativo municipal tem roteiro escrito e dirigido por opositores políticos ao prefeito Robério, ainda afastado do cargo pela Justiça, a pedido do Ministério Público Federal. que deflagrou na cidade e região a Operação Fraternos, em novembro do ano passado. Mas o inquérito da Operação ainda não foi concluído pela Polícia Federal.

 

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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