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25 de Abril de 2017

Justiça decreta prisão de Jorge Pontes (PT), ex-prefeito de Cabrália

Contratação sem licitação de empresa para prestar serviços de Assessoria Jurídica e Previdenciária foi o crime cometido pelo ex-prefeito.

A juíza Nemora de Lima Janssen, condenou nesta segunda-feira, 17 de abril, o ex-prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Pontes, a cadeia. A notícia está publicada no site do Ministério Público da Bahia (MP-BA), autor do pedido. Mas a redação está confusa sobre o tempo exato da condenação, pois há duas informações: 5 anos e 3 meses de reclusão e ainda 4 anos e 8 meses de detenção. A decisão cabe recurso.

Jorge Pontes foi acusado de contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda para prestar os serviços de assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários profissionais da advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços técnicos especializados. Na ação, o promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa denunciou o ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas públicas).

 

 

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Lista dos deputados baianos que votaram a favor da terceirização

Arthur Oliveira Maia – PPS Sim

Benito Gama – PTB Sim

Cacá Leão – PP Sim

Claudio Cajado – DEM Sim

Elmar Nascimento – DEM Sim

João Carlos Bacelar – PR Sim

João Gualberto – PSDB Sim

José Carlos Aleluia – DEM Sim

José Carlos Araújo – PR Sim

José Nunes – PSD Sim

José Rocha – PR Sim

Jutahy Junior – PSDB Sim

Márcio Marinho – PRB Sim

Mário Negromonte Jr. – PP Sim

Paulo Azi – DEM Sim

Paulo Magalhães – PSD Sim

Pr. Luciano Braga – PRB Abstenção

Roberto Britto – PP Sim

Ronaldo Carletto – PP Sim

Sérgio Brito – PSD Sim

 

Outros 13 deputados disseram não ao projeto:

 

Afonso Florence – PT Não

Alice Portugal – PCdoB Não

Bacelar – PTN Não

Caetano – PT Não

Daniel Almeida – PCdoB Não

Davidson Magalhães – PCdoB Não

Félix Mendonça Júnior – PDT Não

Irmão Lazaro – PSC Não

Nelson Pellegrino – PT Não

Robinson Almeida – PT Não

Uldurico Junior – PV Não

Valmir Assunção – PT Não

Waldenor Pereira – PT Não

 

A Câmara aprovou a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários. Atualmente era permitido contratar esses profissionais por três meses, com a mudança passa a ser por até nove meses, sendo que são seis meses, renováveis por mais três. O projeto foi aprovado por 231 votos favoráveis, 188 contras e 8 abstenções. O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa.

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: janeiro de 2008
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