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18 de Outubro de 2018

Prefeito de Itabela sofre nova derrota na Justiça no cabo de guerra com os professores

APESAR DE ESTAR CERCADO DE BONS ADVOGADOS, PREFEITO COMEÇA A PERDER NO CABO DE GUERRA COM A APLB.

 

A desembargadora Telma Britto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de concessão de tutela de urgência requerido pela prefeitura de Itabela no caso da greve dos professores. O prefeito Luciano Francisquetto queria que a Justiça decretasse a ilegalidade do movimento liderado pela APLB, ocorrida de 4 a 12 de julho. Os professores encerraram a paralisação coincidindo com as férias escolares de julho. O prefeito pediu ao TJ-BA a reposição dos dias não trabalhados, multa ao Sindicato da categoria (APLB), proibição de nova greve e obrigação de que 60% dos professores sejam mantidos em sala de aula nos dias de paralisação decidida pela categoria. Com o pedido de liminar negado, agora cabe o julgamento do mérito.

 

Greve é um direito constitucional - Ao negar o pleito do Executivo, a desembargadora escreveu sobre o pedido de proibição de nova greve:  “No que diz respeito ao pedido de proibição da instauração de novo movimento paredista, é oportuno elucidar que o direito de greve, em que pese passível de regulamentação, é assegurado aos servidores públicos, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual, enquanto perdurar a omissão legislativa, deve ser aplicada a Lei n.º 7.783/1989, que dispõe “sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências” em relação aos trabalhadores do setor privado.

 

A inexistência de norma específica, portanto, não impede o exercício do direito constitucional de greve pelos servidores públicos, devendo ser invocada, por analogia, a Lei 7.783/89, que disciplina o instituto para os trabalhadores em geral. Isto posto, resta claro que, sendo um direito constitucional, não é possível proibir eventual futura greve, que não se sabe ao certo se virá a acontecer e nem os fundamentos que a amparam”.

 

CLIQUE AQUI E VEJA OUTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO PREFEITO DE ITABELA

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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