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21 de Agosto de 2018

Brasil - Bahia 40 Graus

Recomendação de comitê da ONU sobre Lula não tem efeito jurídico no Brasil

 

Petistas em todo o Brasil viralizaram nas redes sociais a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU de garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seus direitos políticos, mesmo ele estando condenado e preso. Mas o Ministério das Relações Exteriores, por meio de nota, afirmou que as conclusões do comitê têm apenas caráter de recomendação sem “nenhum efeito jurídico vinculante”.

 

A nota também diz que a delegação permanente do Brasil em Genebra não foi previamente avisada da manifestação do comitê sobre o caso do ex-presidente nem recebeu pedidos de informações sobre o caso. Também declarou que o órgão da ONU não é integrado por países, mas por “peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal”.

 

Jaques Wagner - Na Bahia, diversos militantes do PT e movimentos sociais repercutiram o fato, inclusive o ex-governador e candidato a senador Jaques Wagner. A recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, se cumprida, garantiria a Lula o direito de concorrer nas eleições deste ano, acesso à imprensa para debates e a membros do seu partido, apesar de preso nas instalações da Polícia Federal em Curitiba após ter sido condenado em 2ª instância a 12 anos e um mês de prisão em processo da Operação Lava Jato.

 

O que disse o comitê - A vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, afirmou ao Portal UOL, na sexta-feira (17/8), que o Brasil tem "a obrigação legal" de cumprir a determinação sobre a participação do ex-presidente Lula nas eleições de outubro: "O comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê", declarou Sarah.

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Brasileiros ficam sem proteção de dados pessoais na internet

A internet brasileira virou um big brother, ninguém tá seguro.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada pelo presidente Michel Temer, não garante a segurança de dados pessoais como prometeram os políticos, diz a coluna do jornalista Cláudio Humberto, do blog Diário do Poder. Para especialistas, com o veto à criação do órgão fiscalizador, os cidadãos terão de confiar que seus dados não serão compartilhados por empresas inescrupulosas. E quem for lesado terá que provar na Justiça, tecnicamente, que teve as informações vazadas. A lei brasileira foi baseada em legislação da União Europeia, que prevê multas de até 20 milhões de euros, mas lá, existem os órgãos fiscalizadores. Aqui no Brasil, sem fiscalização, o cidadão será obrigado a provar o vazamento, sob risco de ter que pagar honorários em caso de derrota. As denúncias serão escassas. Fora isso, ainda há a questão dos crackers - clandestinos e autorizados - cada vez mais atuantes, que invadem celulares e computadores como se fosse uma brincadeira de adolescente, tornando a internet uma sala aberta onde se escutam e leem conversas, imagens, etc.

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