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21 de Abril de 2018

Itabela - Bahia 40 Graus

Prefeito de Itabela veta Projeto de Lei dos Precatórios enviado pela Câmara, veja as razões

Depois do presidente da Câmara Municipal de Itabela, vereador Alex Alves, ter vacilado no prazo e promulgado na semana passada sem efeito legal o Projeto Lei Substitutivo 001/2018, que trata da aplicação dos recursos dos Precatórios do Fundef, o prefeito de Itabela, Luciano Francisquetto (PRB), vetou integralmente o referido PL, dentro do prazo legal que lhe cabe de 10 dias úteis desde que recebeu o documento.

 

Agora, segundo a assessoria jurídica do prefeito, Francisquetto tem até esta sexta-feira (13) para enviar ao Legislativo as justificativas do veto, que foram publicadas no Diário Oficial nesta quarta-feira, 11 de abril. De acordo com a publicação, o veto se deu nos moldes do Artigo 53, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica.

 

INCONSTITUCIONAL

O Executivo municipal entendeu ainda que o PL 001/2018 afronta o Artigo 60 que fala dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias; além de infringir as normas constitucionais da irredutibilidade salarial, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade; da mesma forma que viola a Lei Federal 11494/2007, nos Artigos 21 e 22 e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal nos Artigos 15, 16 e 21.

 

Para complementar a justificativa do veto, o Executivo alega que o PL contém “vício de iniciativa” e também “viola o princípio da Separação de Poderes” além de “ofender o Princípio Federativo, pois legisla sobre matéria de competência privativa do Executivo, criando despesas ao determinar a aplicação de recursos públicos” indevidamente.




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Presidente da Câmara de Itabela vacila no prazo da Lei dos Precatórios e revolta professores

O presidente da Câmara Municipal de Itabela, vereador Alex Alves Vieira, revoltou a classe dos professores ao anunciar na sexta-feira (6) que a Câmara Municipal havia promulgado a conhecida Lei dos Precatórios (Projeto de Lei substitutivo que dá destino aos precatórios do Fundef). Ele alegou que a lei não teria sido sancionada pelo Executivo, mas mostrou desconhecer a Lei Orgânica do município, que dá o prazo de 15 dias úteis ao prefeito para sancionar qualquer lei vinda do Legislativo, estando dentro do prazo legal, portanto. O presidente da Câmara contou 15 dias corridos, um vacilo imperdoável.

 

Vacilo que certamente também pode ser creditado aos assessores, aspones e colegas edis desinformados, alguns até mal-intencionados por interesse político, como o que fala muito e é metido a entendido de leis. Um pouco de estudo da própria Lei Orgânica Municipal não custa nada e vai fazer bem aos nobres legisladores itabelenses. O vacilo do presidente Alex Alves revoltou muitos professores.

 

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: janeiro de 2008
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