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21 de Setembro de 2018

Home - Bahia 40 Graus

Fluminense vai ficar na série A, Portuguesa não tem defesa

O jogo de cartas marcadas está na virada de mesa planejada pelos cartolas do futebol, cujas fraudes ocorrem desde a Fifa até as ligas do interior do Brasil. A Portuguesa tinha a vaga assegurada na série A, na última rodada do Brasileirão, mas abriu uma brecha para cair pra segundona por descuido de quem? A pergunta a fazer deve ser outra: quem ficou com a mala?

O advogado Osvaldo Sestário, que representava a Portuguesa no caso da suspensão de Heverton no STJD, rebateu a afirmação de que teria dito à diretoria do clube que o jogador estava suspenso por apenas um jogo, e não dois. Em entrevista ao canal de TV ESPN, Sestário disse que entrou em contato o departamento jurídico da Lusa.

"O atleta estava denunciado num artigo onde a pena seria de quatro jogos, a gente conseguiu derrubar para o art. 258 e o atleta acabou pegando dois jogos. Depois, como é de praxe, a gente fez contato com o departamento jurídico, eles estavam super interessados também em liberar o Gilberto, que era o artilheiro do time, e a gente fez a comunicação. Em momento algum foi falado que foi um jogo" afirmou.

O advogado garantiu que estava munido de suas anotações, acompanhado por outra pessoa e até revelou que informou a suspensão de dois jogos para o vice-presidente jurídico do clube, Valdir Rocha.

"Eu costumo levar a pauta, a própria denúncia, faço minhas anotações, tenho até uma estagiária que me companha e que estava no momento. A gente conversa sempre (com o jurídico da Portuguesa). Eu conversei com o doutor Valdir, que é advogado da Portuguesa", disse.

Sestário também ressaltou a relação delonga data que tem com o clube do Canindé, afirmando que é extremamente cuidadoso e até torcia pela Portuguesa, mas fazendo a ressalva de que, no caso, há muitos interesses em jogo.

"A gente trabalha há nove anos, você pega um carinho muito grande pelas pessoas e pelo clube, você vê a luta nesses anos todos. A cada rodada eu torcia pela Portuguesa, e espero que ela consiga provar que não teve qualquer culpa no episódio. A gente sabe que existem muitos interesses, mas acho que vai se colocar em voga o que a justiça desportiva decide".

O julgamento do caso ocorrerá na próxima segunda-feira. Caso seja condenada por escalar Heverton de forma irregular na partida contra o Grêmio, a Portuguesa deverá ser punida com a perda de quatro pontos, o que acarretaria no rebaixamento para a Série B do Brasileirão em 2014. Do UOL.

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Porto Seguro: ano político acaba e não se define sobre transporte alternativo

Os poderes Executivo e Legislativo ainda não encararam a questão do transporte alternativo em Porto Seguro como deve ser encarado, ampliando o debate com a participação do poder Judiciário, sociedade, classes envolvidas, usuários do sistema de transporte coletivo e empresários do setor.

O problema é mais um legado espinhoso do governo Abade que explodiu este ano e não está sendo conduzido com a habilidade necessária pela Prefeitura, nem pelos vereadores. Mas a questão é grave porque a Copa se aproxima e a bomba precisa ser desarmada antes que a cidade comece a receber os torcedores e jornalistas estrangeiros.

RECESSO PARLAMENTAR - Nesta quinta-feira, 12 de dezembro, os vereadores entram em recesso sem que nada de concreto tenha sido decidido, qualquer solução ainda terá efeito provisório e paliativo, isso em pleno verão. A cidade começa a viver a alta temporada, dias de hotéis lotados, com taxistas ganhando dinheiro, alternativos também e o problema ficando sem solução.

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Cabrália x Porto Seguro, a Copa começa mal

Todo mundo sai perdendo na briga de egos entre as cidades de Cabrália e Porto Seguro para ver quem leva os créditos pela hospedagem das seleções durante a fase de treinamento. Por enquanto, apenas uma seleção confirmou a vinda, a Alemanha, que ficará em Cabrália, no vilarejo de Santo André. A Suíça ainda é dúvida.  

E não tem dinheiro de poder público na estrutura montada em Santo André, mas da iniciativa privada. A estratégia da Alemanha sempre foi se hospedar e treinar fora do circuito da Fifa. De que adianta Porto Seguro detonar Cabrália por conta disso? A Comunicação da Prefeitura de Porto Seguro continua míope, enxergando somente o público local, quando deveria falar para o mundo.

A região toda será beneficiada, o Estado também, contando com o legado prometido. Treinar aqui ou acolá não importa. O turista estrangeiro – torcedor ou jornalista - vai precisar de serviços de qualidade: usar celular que tenha sinal; comer pratos de qualidade em locais com higiene; hospedar-se em hotéis limpos, confortáveis, que atendam bem; conseguir se conectar à internet com velocidade aceitável; ter segurança; contar com serviços de saúde “padrão Fifa”; ler informações relevantes e úteis nos sites locais etc.

Vai ser um mico feio manter essa briga entre Cabrália e Porto Seguro. Todas as duas cidades têm problemas crônicos, deficiências administrativas, desigualdade social gritante, saúde precária, educação “padrão Brasil”, segurança pública precária, infraestrutura inadequada para o porte do evento, mobilidade urbana do século passado, enfim, fica o sujo falando do mal lavado.

 

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STF mantém presidente do TJ-BA afastado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite desta terça-feira (10) pedido feito pelo presidente afastado do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, para retornar ao cargo. Ele negou também o retorno da desembargadora Telma Laura Silva Britto, ex-presidente do TJ, às funções.

Os desembargadores foram afastados por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu uma investigação contra ambos e decidiu que, enquanto durar a apuração, nenhum dos dois pode retornar ao tribunal.

O CNJ quer apurar se eles atuaram para inflar em R$ 448 milhões valores de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça). Eles negaram as suspeitas.

No mandado de segurança apresentado ao Supremo, os dois argumentaram que poderiam continuar em seus cargos porque não poderiam prejudicar as investigações do CNJ. Hirs ressaltou que o mandato na presidência terminaria em 31 de janeiro próximo e, portanto, não mais influiria no comando do TJ.

Relator do pedido, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o afastamento é uma medida preventiva e que os desembargadores poderão tentar comprovar que não são culpados. "As autoridades investigadas terão a oportunidade de demonstrar no procedimento administrativo instaurado que as premissas ou cálculos da Corregedoria [do CNJ] estão incorretos. A presente decisão não antecipa qualquer juízo quanto a isso", destaca.

Barroso destacou que o processo mostra provas de "extrema gravidade. Não é desprezível o risco de que a presença dos impetrantes possa dificultar a apuração completa dos fatos, seja por influência de que desfrutam junto a seus colegas [...] seja pelo compreensível temor reverencial que certamente inspiram nos servidores daquela Corte."

O ministro ressaltou que, caso não se comprove a participação de ambos em irregularidades, o afastamento pode significar um "equívoco", mas disse que se trata de um "risco inerente a esse tipo de providência". "O que justifica a medida é a prevalência do interesse público em afastar quaisquer obstáculos à apuração plena dos fatos."

JULGAMENTO NO CNJ
Segundo o processo no CNJ, há suspeitas de que ambos tenham atuado para aplicação de índices de correção indevidos para inflar valores de precatórios. O Conselho vai verificar se eles violaram os deveres de juiz ao aceitar cálculos irregulares sem tomar providências e se foram negligentes diante de valores excessivos apresentados.

Durante julgamento no CNJ, o advogado dos magistrados, Emiliano Aguiar, afirmou que não se pode apontar irregularidade na conduta de ambos porque o tribunal tinha setores específicos para calcular valores de precatórios. Aguiar negou que eles atuaram para alterar os índices de correção. A defesa sustentou ainda que a maioria dos precatórios questionados não chegou a ser efetivamente paga. "Não há que se falar em irregularidade", completou Emiliano Aguiar.

Os processos disciplinares no CNJ podem resultar em medidas como: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. A punição varia de acordo com a gravidade dos fatos após o processo disciplinar. Do portal G1

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JK foi assassinado, conclui a Comissão da verdade de São Paulo

Depois de o laudo da necropsia feita no corpo do motorista e de cerca de 90 indícios que contradizem a versão da ditadura militar, além de testemunhos, a Comissão da Verdade de São Paulo concluiu nesta terça (10) que o ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira foi assassinado, desfazendo a versão de que ele teria sido vítima de uma acidente de carro.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Gilberto Natalini (PV), Juscelino foi vítima de uma conspiração. “O Brasil tentou mandar crimes da ditadura para debaixo do tapete”, revoltou-se. JK morreu em um acidente de carro na via Dutra que liga Rio e São Paulo, no dia 22 de agosto de 1976.

O relatório da Comissão da Verdade ainda aponta alguns possíveis mandantes, entres ele o Serviço Nacional de Informações (SNI) e o próprio general João Batista Figueiredo. Com a finalização do documento, os vereadores pedem que um novo atestado de óbito seja emitido. Natalini disse que o Brasil precisa reconhecer que “não teve morte acidental”

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Porto Seguro: Bandidos abrem fogo contra viaturas da PM

Nem mesmo a Base Comunitária de Segurança, instalada no Baianão, maior bairro de Porto Seguro, está conseguindo conter a ousadia dos criminosos. Na madrugada de segunda-feira (9), bandidos disparam tiros contra duas viaturas da Polícia Militar, atingindo uma delas no parabrisa. Segundo um oficial da PM do 8º Batalhão, os policiais chamaram reforço e conseguiram prender quatro elementos envolvidos no incidente, que ocorreu no Baianão.

RESSALVA

O fato foi destaque no Radar64, um dos poucos da região que não aderiram a operação abafa que inibe a imprensa de Porto Seguro e região de divulgar notícias de crimes ocorridos na cidade.

 

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Porto Seguro: vereador Paulinho Toa Toa é batizado nas águas da praia de Mutá

O vereador Paulo César Onish (Paulinho Toa Toa), presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, mergulhou fundo na fé evangélica. Frequentador da igreja Filadélfia, comandada pelos pastores Ricardo e Moana Soares, Paulinho foi batizado nas águas da praia de Mutá, orla norte da cidade, no domingo, 8 de dezembro, junto com um grupo de mais 16 evangélico. O vereador Marcos da Aurora também estava presente na cerimônia. O “batismo nas águas” simboliza a aceitação de Jesus como o Salvador e o compromisso com a fé cristã. Informações de O Baianão.


 Paulinho agora reforça bancada evangélica na Câmara

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Declaração dos Direitos Humanos faz 65 anos nesta terça, 10/12

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;   
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum;   
Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão;   
Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;   
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla;   
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades;   
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,   

A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.   

Artigo I

        Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.   

Artigo II

        Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. 

Artigo III

        Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV

        Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.   

Artigo V

        Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI

        Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.   

Artigo  VII

        Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.   

Artigo VIII

        Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem  os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.   

Artigo IX

        Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.   

Artigo X

        Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.   

Artigo XI

        1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 
        2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII

        Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII

        1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
        2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV

        1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
        2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV

        1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
        2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI

        1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
        2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

Artigo XVII

        1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
        2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII

        Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX

        Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX

        1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
        2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI

        1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
        2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
        3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII

        Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII

        1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
        2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
        3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.   
        4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV

        Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo XXV

        1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.   
        2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI

        1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
        2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
        3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII

        1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
        2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XVIII

        Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIV

        1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
        2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
        3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX

        Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

 

 

 

 

Tributo a Mandela reúne o maior número de chefes de Estado da história

O tributo prestado hoje (10) ao ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela, que morreu na última quinta-feira (5), reuniu o maior número de chefes de Estado da história. O recorde atual foi registrado no funeral do papa João Paulo II, em 2005, com a presença das autoridades máximas de 70 países. De acordo com o governo da África do Sul, mais de 90 chefes de Estado confirmaram presença.  

A homenagem teve início às 11h (7h no horário de Brasília), no Estádio Soccer City, palco da final da Copa do Mundo de 2010 e também da última aparição pública de Mandela (no mesmo dia), desfilando em um carrinho de golfe e aplaudido por milhares de admiradores. O estádio tem capacidade para cerca de 80 mil pessoas.

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A homenagem teve início as 11h (7h no horário de Brasília), no Estádio Soccer City, palco da final da Copa do Mundo de 2010 e também da última aparição pública de Mandela (no mesmo dia), desfilando em um carrinho de golfe e aplaudido por milhares de admiradores. O estádio tem capacidade para cerca de 80 mil pessoas.

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