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18 de Outubro de 2018

Motorista de Uber é agredido por taxistas no aeroporto de Porto Seguro e agressores seguem impunes

  • Publicado em Bahia

Essa não foi a 1ª vez nem será a última se não houver punição jurídica rigorosa aos agressores que contam com a impunidade. Fato vem se repetindo não só no aeroporto mas no terminal rodoviário também.

 

Adriano Rosas, motorista do aplicativo Uber, foi agredido por taxistas depois de deixar um passageiro no aeroporto Internacional de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, neste domingo, 30 de setembro. Ao menos 5 taxistas participaram da agressão. A confusão só parou depois da intervenção de um policial federal e de um policial militar. A vítima registrou Boletim de Ocorrência na delegacia da Polícia Civil, que está investigando o fato. As agressões a motoristas do Uber são constantes na cidade sem que se tome providência.  O Sindicato dos Taxistas disse que vai apurar (será?) e que é contra a violência.

 

Legislação proíbe Uber na cidade, acredite - Segundo um preposto da prefeitura local o funcionamento do Uber seria ilegal em Porto Seguro por conta de uma lei promulgada pela Câmara de Vereadores no ano passado. O município ainda não tem legislação específica como exige a lei federal, a temporada de verão se aproxima e não há sinais de que a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) vá tomar alguma iniciativa.

 

O Ministério Público Federal já teria notificado a prefeitura e a Câmara para que seja criada a regulamentação do uso do aplicativo, mas nada aconteceu. A decisão dos vereadores favorece claramente taxistas e o transporte alternativo. O Uber é um aplicativo de transporte de passageiros usado por milhões de pessoas no Brasil e no mundo.

 

Justiça - Enquanto o impasse permanece, turistas e moradores de Porto Seguro ficam reféns do jogo de cena da prefeitura, vereadores, taxistas e até do trade (que se omite a pressionar os poderes para que o Uber e outros aplicativos sejam regulamentados), por razões e interesses ocultos. Ou nem tanto.

 

 

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Nova decisão do STF proíbe entrevista de Lula e qualquer declaração pública

  • Publicado em Brasil

Depois de autorizada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, a entrevista que a jornalista Mônica Bergamo do jornal Folha de São Paulo faria com o ex-presidente Lula (PT), que está condenado na Lava Jato e preso em Curitiba-PR por corrupção, o também ministro do STF Luíz Fux proibiu, neste sábado, 29 de setembro, por meio de decisão liminar, a entrevista e qualquer declaração pública do ex-presidente, em qualquer meio de comunicação. Agora o plenário da Suprema Corte terá de votar o mérito.

 

LEIA A DECISÃO DE FUX NA ÍNTEGRA

“Defiro a liminar, ad referendum do Plenário, com fulcro no art. 4º da Lei n.º 8.437/92, para suspender ex tunc os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação n.º 32.035, até que o colegiado aprecie a matéria de forma definitiva. Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral. Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência (art. 536, § 3º, do novo Código de Processo Civil e art. 330 do Código Penal). Intimem-se com urgência, por meio eletrônico ou outro que garanta máxima celeridade, a 12ª Vara Federal de Curitiba, o Superintendente da Polícia Federal no Paraná, a Empresa Folha da Manhã S.A., Mônica Bergamo e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Dê-se ciência à Procuradora-Geral da República. Publique-se. Intimem-se.”




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STJ nega recurso do prefeito de Eunápolis que pode ser condenado por contratação de pessoal sem concurso

É cada dia mais complicada a batalha judicial travada por Robério, que responde a dezenas de processos na Justiça e também deve virar réu nas Operações Gênesis e Fraternos. Mas seus correligionários e prepostos ficam zombando nos bares da cidade e redes sociais falando que se depender da Justiça ele ainda vai ficar mais 20 anos no poder.    

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal contra o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), por ele ter contratado servidores sem realização de concurso público. A defesa do prefeito pediu para trancar a ação, pelo fato do processo ainda tramitar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação é da coluna Satélite do jornal Correio.



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Cobertura das eleições por sites e blogs é livre e vale o que manda a Constituição

  • Publicado em Bahia

Candidatos não têm direito de reclamar isonomia de notícias nem se queixar das críticas, muito menos exigir espaço para suas campanhas. No máximo, podem enviar Nota de Esclarecimento quando citados ou apelar para o Direito de Resposta, caso a publicação se encaixe nesse recurso. Ou ainda  entrar na Justiça criminal em caso de calúnia ou danos morais. O que não se pode é confundir a regra para rádio e TV, concessões públicas submetidas a leis rígidas durante as eleições, como os blogs e sites noticiosos, ainda mais quando eles têm jornalista responsável de verdade. Notícia, opinião de jornalista e cobertura de agenda de candidatos nesses canais são livres de regulação além da imputação dos crimes comuns porventura cometidos e provados. É preciso diferenciar bem a propaganda eleitoral e suas proibições legais, do fato noticioso e da crítica embasada em elementos plausíveis. A liberdade de expressão ainda é algo que vale nesse País, ultimamente sacudido por casuismos.  

 

Liberdade - Para ler as notícias e comentários que o Bahia40graus ou qualquer outro blog e site publica é preciso abrir um navegador e clicar no URL por livre e espontânea vontade. O blog (ou site) é uma página privada na internet, aberta a quem interessar possa. Em caso de blog ou site noticioso o conteúdo - notícias, entrevistas ou opiniões - é determinado pelos interesses editoriais do editor, como acontece com o blog O Antagonista, por exemplo, página alimentada por jornalistas antilulistas e antiesquerdistas declarados. Ou ainda o site Brasil de Fato, portal de notícias que representa o pensamento da esquerda lulista. A cobertura das eleições pelo O Antagonista e pelo Brasil de Fato serve como referência de liberdade de expressão que deve repercutir em todo o País. O resto é censura ou judicialização da livre manifestação do pensamento.

 

Jornalismo - Não há lei ou padrão que determine como se deve fazer jornalismo fora do rádio e da TV. E nem pode ser criada. Em teses, existe a ética pretendida, o respeito ao contraditório e a qualidade do conteúdo. Mas a comunicação no Brasil evoluiu para além do “jornalismo” controlado pelo Estado como acontecia nos regimes autoritários. A velha Lei de Imprensa criada pela ditadura militar de 1964 foi deletada e hoje vigora um ambiente de liberdade de expressão conquistado a duras penas. Se o conteúdo do blog ou site não interessa ao internauta ele não é obrigado a ler, já que acessou e chegou até o conteúdo por que quis, basta sair do URL.  

 

Rádio e TV - Ainda assim, emissoras de rádios e TVs, a esmagadora maioria sob controle de políticos e grupos econômicos e religiosos, burlam a legislação - e raramente são punidas por isso - veiculando em sua programação jornalística e de entretenimento conteúdos favoráveis aos seus interesses editoriais, costumes e desfavoráveis aos concorrentes comerciais ou ideológicos, com pouco interesses na isonomia que deveria caracterizar a programação - basta assistir ao Jornal Nacional para perceber a tendência sulista do noticiário e à ideologia dos editores. Mas é Rede Globo né?

 

Portanto, cobertura das eleições por sites e blogs é livre e vale o que manda a Constituição.

 

Por Geraldinho Alves, jornalista e editor do blog Bahia40graus.

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