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14 de Agosto de 2018

APLB vai ouvir os professores de Itabela sobre não fazer greve até dezembro a pedido do prefeito

Na audiência mediada pelo juiz Roberto Freitas Júnior, na última quarta-feira (18), para tentar um entendimento entre a APLB (Sindicato dos Professores) e o prefeito de Itabela, Luciano Francisquetto, no caso dos precatórios do Fundef, ficou decidido que a APLB irá convocar uma assembleia para que os professores votem a proposta do prefeito de uma trégua da categoria sem greve até dezembro.

Dinheiro aplicado - Em contrapartida, o prefeito garantiu em juízo que manterá aplicado no banco os 60% da verba dos precatórios, enquanto aguarda definição da jurisprudência sobre o tema no STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que os órgãos fiscalizadores como TCU (Tribunal de Contas da União), MPF (Ministério Público Federal) e TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) apontam para não usar os recursos em pagamento de salários e abonos.

Lei Municipal - Mas o imbróglio ainda promete render. A Câmara Municipal criou uma lei definindo o uso dos 40% da verba dos precatórios, mas o prefeito vetou. Os vereadores, no entanto, promulgaram a lei. Resta saber qual será a posição de Francisquetto, que já iniciou as licitações para obras na Educação prevendo usar os 40% dos precatórios.

Improbidade - O prefeito disse na audiência que gostaria de beneficiar as 450 famílias que reivindicam os 60% dos precatórios (seria um ganho político), mas sua assessoria jurídica recomenda aguardar a decisão do STF para não configurar crime de improbidade administrativa. Luciano está correto em esperar uma decisão judicial, como recomenda sua assessoria jurídica. Só uma decisão do STF pode assegurar a legalidade do pagamento.

Futuro - Porto Seguro já recebeu cerca de 60 milhões referente aos precatórios do Fundef e Eunápolis aguarda receber quase R$ 200 milhões. Em muitas cidades os prefeitos que receberam verba dos precatórios do Fundef já gastaram sem remunerar os professores.

Por Geraldinho Alves, jornalista e editor do Bahia40graus

 

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Fofoca no trabalho pode dar B.O. e parar na Justiça

  • Publicado em Brasil

CRIME DE VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO

Empresas e pessoas desatentas podem perder dinheiro por causa de fofocas no trabalho. As empresas que não advertem autores de intrigas e boatos podem ser condenadas por omissão. Os valores de danos morais nesses casos variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil, a depender da gravidade do caso. Divulgar no ambiente de trabalho assuntos da vida privada do colega, por exemplo, é passível de processo judicial.

Artigo 5º - As decisões da Justiça do Trabalho estão sendo baseadas, principalmente, no Inciso X, do Artigo 5º da Constituição: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”.

Patrões e empregados podem ser condenados, depende da origem da violação. Há acaso de divulgação de funcionária que apanha do marido; funcionário cuja mulher estaria grávida de um filho de outro; boatos de que a demissão teria sido por conta de roubo… Entre outros. As postagens nas redes sociais também servem de provas.

 

 

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Prefeito de Itabela sofre nova derrota na Justiça no cabo de guerra com os professores

APESAR DE ESTAR CERCADO DE BONS ADVOGADOS, PREFEITO COMEÇA A PERDER NO CABO DE GUERRA COM A APLB.

 

A desembargadora Telma Britto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de concessão de tutela de urgência requerido pela prefeitura de Itabela no caso da greve dos professores. O prefeito Luciano Francisquetto queria que a Justiça decretasse a ilegalidade do movimento liderado pela APLB, ocorrida de 4 a 12 de julho. Os professores encerraram a paralisação coincidindo com as férias escolares de julho. O prefeito pediu ao TJ-BA a reposição dos dias não trabalhados, multa ao Sindicato da categoria (APLB), proibição de nova greve e obrigação de que 60% dos professores sejam mantidos em sala de aula nos dias de paralisação decidida pela categoria. Com o pedido de liminar negado, agora cabe o julgamento do mérito.

 

Greve é um direito constitucional - Ao negar o pleito do Executivo, a desembargadora escreveu sobre o pedido de proibição de nova greve:  “No que diz respeito ao pedido de proibição da instauração de novo movimento paredista, é oportuno elucidar que o direito de greve, em que pese passível de regulamentação, é assegurado aos servidores públicos, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual, enquanto perdurar a omissão legislativa, deve ser aplicada a Lei n.º 7.783/1989, que dispõe “sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências” em relação aos trabalhadores do setor privado.

 

A inexistência de norma específica, portanto, não impede o exercício do direito constitucional de greve pelos servidores públicos, devendo ser invocada, por analogia, a Lei 7.783/89, que disciplina o instituto para os trabalhadores em geral. Isto posto, resta claro que, sendo um direito constitucional, não é possível proibir eventual futura greve, que não se sabe ao certo se virá a acontecer e nem os fundamentos que a amparam”.

 

CLIQUE AQUI E VEJA OUTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO PREFEITO DE ITABELA

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TJ-BA mantém liminar embargando obras de hotel de luxo do grupo Fasano em Trancoso-BA

Com mais de R$ 130 milhões de investimento inicial em jogo no distrito de Trancoso, em Porto Seguro, no sul da Bahia, o grupo Fasano teve decisão desfavorável no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira, 11 de julho, com a desembargadora Gardênia Duarte reiterando o teor da liminar anterior que determina a paralisação das obras na área cuja posse do terreno está em disputa judicial, informa matéria do portal UOL. O projeto do grupo Fasano prevê a construção de 19 lotes dentro de um complexo com um hotel de 40 bangalôs e 23 vilas residenciais, sob responsabilidade da incorporadora Bahia Beach. Mas uma antiga moradora local alega ser dona de parte do terreno, cuja posse teria mais de 40 anos. Ainda segundo o UOL, a Bahia Beach se defende alegando que houve alteração nos limites do local pleiteado e que não há obras na área em litígio. Pano pra manga.    

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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