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19 de Agosto de 2018

Lei que pode expulsar Prosegur e Banco 24 horas de Eunápolis foi sancionada e promulgada pelo próprio autor

O próprio autor do Projeto de Lei 002/2018 (aprovado por unanimidade no dia 12 de abril), vereador José Ramos Filho (PTC), vice-presidente da Câmara Municipal, sancionou e promulgou a proibição de instalação de empresas de transporte de valores, como a Prosegur, dentro do perímetro urbano do município. A lei também faz restrições ao horário de trânsito dos carros-forte no Centro da cidade. Por força do Regimento Interno, por ser vice-presidente da mesa diretora, Ramos foi forçado a tomar a iniciativa, uma vez que o prefeito Robério devolveu o PL ao Legislativo sem decidir a respeito e o presidente da Casa, vereador Paulo Brasil, também não se posicionou.

 

Lei não teve ampla discussão - A lei foi feita claramente a toque de caixa, contendo contradições constitucionais, logo depois do cinematográfico assalto a Prosegur, na antiga sede na Rua Dr. Gravatá, no Centro, na madrugada do dia 7 de março, resultando em um vigilante morto e mais quatro feridos, deixando um rastro de pânico nos moradores, com uma humilhante revelação da fragilidade do aparato das forças de segurança locais. Faltou uma ampla discussão com a sociedade, com participação das polícias, do Judiciário, do Conselho de Segurança local, de moradores em geral e entidades civis. Uma ou duas audiências públicas resolveria.

 

Perda de investimentos e empregos - A Prosegur é a única empresa do ramo já instalada no perímetro urbano de Eunápolis e terá prazo para se ajustar a lei, depois de investir muito nas instalações da nova sede na saída da cidade em direção à Estrada da Colônia. A TB Forte, empresa do grupo Banco 24 horas, também pretendia se instalar na cidade. Com a nova lei o município corre risco de perder investimentos e centenas de empregos diretos, além do desabastecimento de cédulas nos caixas eletrônicos.

 

As empresas terão dois anos para se ajustarem as exigências da nova lei e só podem ser instaladas na zona rural, em áreas distantes de colônias agrícolas, condomínios rurais ou de concentração populacional.

 

A promulgação da lei ainda promete criar muita polêmica e as empresas de transporte de valores devem recorrer na Justiça contra a iniciativa. O lobby das empresas vem atuando forte nos bastidores junto a imprensa local e regional em defesa dos interesses do segmento. A nova lei é um atestado de falência da segurança pública ou visão curta do problema?

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Assalto a Prosegur em Eunápolis começa a ser desvendado, Polícia Federal prende suspeitos

Uma operação da Polícia Federal nesta segunda-feira, 28 de maio, cumpre dois mandados de prisão temporária, cinco de busca e apreensão em Osasco e em São Paulo, além de bloqueio de valores em contas bancárias como parte da investigação ao assalto cinematográfico realizado em Eunápolis, contra a empresa de transporte de valores Prosegur, em março passado. O nome da Operação é Costa do Descobrimento.

 

Segundo a PF, os bandidos seriam de São Paulo e chegaram em 11 automóveis e uma moto na cidade no sul da Bahia. Eles bloquearam as entradas do quartel da PM na cidade com carros, que foram incendiados. Em seguida, o grupo efetuou diversos disparos de fuzil, atingindo um segurança da empresa, que morreu no local.

 

Durante a investigação, a PF descobriu que a ação foi organizada por um consórcio de duas facções criminosas, uma de Porto Seguro e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Eles teriam alugado um galpão usando documentos falsos e chegaram a constituir empresas em São Paulo para abrir contas e movimentar o dinheiro obtido de forma ilícita.

 

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Banco 24 horas e Prosegur querem derrubar lei criada pelos vereadores de Eunápolis

 

Corre nos bastidores que o grupo gestor do Banco24horas, sistema de caixas eletrônicos de saque de dinheiro, articula com a Prosegur uma saída “democrática” para o impasse da nova lei criada pelos vereadores, que proíbe instalação de empresa de transporte e guarda de valores no perímetro urbano de Eunápolis e também o trânsito de carro-forte em determinados horários. A ideia é derrubar a lei de autoria do vereador José Ramos Filho em uma nova votação, caso ela não seja sancionada pelo prefeito Robério, o que tudo indica que acontecerá.

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Radialista diz que lei proibindo a Prosegur e carros-forte em Eunápolis deve cair

Em seu programa de rádio na Ativa FM de Eunápolis, às 13 horas, nesta terça-feira, 8 de maio, o radialista Jota Bastos comentou de forma objetiva e esclarecedora sobre o Projeto de Lei 002/2018, de autoria do vereador José Ramos (PTC), aprovado por unanimidade na Câmara, mas que ainda está sendo avaliado pelo prefeito Robério Oliveira (PSD).

 

Bastos disse que a lei seria inconstitucional porque o município não pode legislar sobre segurança pública nem trânsito, competência que cabe ao Estado e a União. Alegando razões de segurança pública, a lei criada pelos vereadores proíbe a instalação de empresa de transporte de valores no perímetro urbano da cidade e ainda proíbe o trânsito de carros-forte em determinados horários.

 

Município prejudicado - Eunápolis tem hoje uma empresa do ramo, a Prosegur, que sofreu um mega assalto recentemente e terá de ser remanejada caso a lei passe a valer. E também a TB-Forte, que começou a se instalar na cidade, mas aguarda a definição jurídica. As duas juntas somam mais de 200 empregos diretos.

 

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