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Entenda o que está acontecendo com as licitações em Eunápolis

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16/09/21 – Embora só tenha participado (sendo desclassificada) de uma licitação, a polivalente empresa individual Cape Construtora e Locadora (empresa individual, cujo nome de fantasia é Contralto e o CNPJ 04.304.932/0001-89) vem promovendo ações de contestação de editais de 3 licitações – Iluminação Pública, Máquinas e Equipamentos e reforma de Prédios Públicos. Na matéria inicial publicamos que a Cape havia participado de 3 licitações, mas o representante da empresa entrou em contato e retificamos a informação.   

Reforma de Prédios

O novo promotor de Justiça de Eunápolis, Rodrigo Rubiale, enviou na quarta (15) uma representação ao TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios) com pedido de urgência para que órgão tome medidas cautelares e suspenda a licitação de Reforma de Prédios Públicos, cujo valor aproximado é de R$12 milhões.

O promotor pede ainda que o município esclareça em 24 horas, caso o TCM acate o pedido, os critérios usados no Edital da referida licitação.

Rubiale usa como justificativa as alegações da empresa Cape, representada pelo ex-radialista e empresário Valvir Vieira, que teria sido prejudicada na Concorrência Pública por uma exigência do Edital relativa à Capacidade Técnica Operacional. O documento da 8ª Promotoria de Eunápolis tem 12 páginas, cita anexos e pede ainda que seja procedida uma fiscalização completa do procedimento licitatório a fim de se

apurar outras irregularidades denunciadas pelos licitantes desclassificados (Leia no final da matéria a representação na íntegra).

Segundo fonte da administração municipal de Eunápolis, caso a decisão do TCM-BA seja desfavorável ao município, ainda cabem recursos no Judiciário. 

PEDIDO NEGADO PELA JUSTIÇA

Em decisão recente, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Dr Roberto Freitas, negou um Mandado de Segurança à mesma empresa Cape, que na disputa da licitação de Iluminação Pública, foi desclassificada por não apresentar atestado de capacidade técnica. Segundo o magistrado, a Cape não apresentou na ação atestado de capacidade técnica para disputar a referida licitação.

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