Mandado de segurança proibe Agerba e PM de autuar táxis nas rodovias BR 367 e BR 101

Jota Batista atuou como advogado do Sindicato dos Taxistas no processo.

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Dr Roberto Freitas Júnior, acatou pedido do Sindicato dos Taxistas de Eunápolis, presidido por Josué Sacramento, tendo como advogado João Batista Alves Pereira (Jota Batista), concedendo liminarmente Mandado de Segurança determinando à Agerba e à

Polícia Militar “que se abstenham de fiscalizar e autuar veículos licenciados como táxi em Eunápolis, especialmente nas Rodovias BR 101 e BR 367, abstendo-se, ainda, de impor aos taxistas qualquer medida

administrativa ou penalidade com fundamento na Lei Estadual no 11.378/09 e no Decreto no 11.832/2009,

sob pena de desobediência”.

“Ademais”, diz ainda o juiz na decisão, “a cada auto de infração lavrado pela Agerba contra taxista após a ciência desta medida liminar, fixo multa de R$ 10.000,00 (…)”.

Jota Batista

A decisão é uma vitória maiúscula da categoria dos taxistas, mas também mostra a capacidade do advogado Jota Batista na luta pelos direitos dos trabalhadores, ganhando mais uma causa coletiva, a exemplo do fim da cobrança de taxa para emissão de nota fiscal eletrônica, entre outras.

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