Caso de PMs da Bahia no Ceará pode parar no STF

O deputado federal Aleluia propôs ao seu partido – o DEM – mover Ação de Inconstitucionalidade no STF contra a medida do governador Rui Costa (PT), que onera o orçamento estadual e executa despesas com segurança pública fora do estado sem previsão.

Os cerca de 100 policiais militares enviados ao Ceará pelo governador Rui Costa no fim de semana passado estão descobertos juridicamente, afirma o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM).

1 – A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar estadual julgar somente policiais militares dos seus estados.

2 – Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil.

3 – A ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum.

4 – Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado.

5 – O decreto do governador que ordena o envio da tropa também estipula a exigência de convênio firmado e de pedido prévio, o que não foi respeitado, segundo o deputado federal.

6 – Aleluia também chama a atenção para os custos de uma operação fora da Bahia que deve onerar o Orçamento do estado, justamente em um período em que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do contribuinte.

7 – “Além de violar a Constituição, o governador está incidindo em crime de responsabilidade ao autorizar a execução de orçamento estadual para além das fronteiras do Estado”, diz Aleluia.

8 – “Chega a ser irônico que o estado que é campeão no número absoluto de homicídios no Brasil se ache no direito de emprestar forças de segurança a outra unidade federativa”, criticou o democrata.