MP-BA recomenda que prefeitura de Eunápolis não pague a empresa de ônibus sem decisão judicial

O Ministério Público estadual (MP-BA) emitiu na segunda-feira, 10/12, a Recomendação 27/2018, assinada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, da 2 ª Promotoria de Eunápolis, dirigida ao Poder Executivo municipal para que não seja feito nenhum pagamento à empresa de ônibus Eunapolitana, referente aos prejuizos alegados pela concessionária original do serviço de transporte coletivo na cidade, sem que exista uma decisão judicial a respeito.

Improbidade – Até o julgamento do mérito do processo em andamento na Vara da Fazenda Pública local, ainda em fase de contestação pelo MP-BA, a prefeitura não deve pagar 1 centavo à empresa de ônibus, sob pena do gestor e o secretário de Finanças serem acionados por improbidade administrativa caso descumpram a Recomendação. Entre as contestações da Promotoria está o aumento da passagem solicitado pela Eunapolitana para R$ 4,50, bem acima das tarifas em outras cidades maiores.

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Imprensa e vereadores – A decisão do Ministério Público foi tomada após sucessivos alertas feitos aqui no site Bahia40graus (clique e leia) e por 3 vereadores na tribuna da Câmara: Jota Batista, Jurandi Leite e Arthur Dapé, que se manifestaram publicamente contrários ao pagamento, denunciando as falsas alegações da base aliada do governo municipal e da própria empresa sobre o caso.

A Câmara aprovou na quinta passada (6/12) decreto autorizando Crédito Adicional ao Poder Executivo de R$ 400 mil no orçamento 2018, cujo pretexto foi de que o dinheiro seria para pagar um “acordo judicial” (inexistente) com  a empresa de ônibus para cobrir prejuízos alegados pela empresa que, apesar de acionar o município na Justiça, vem ameaçando paralisar o serviço caso a prefeitura não pague a indenização pleiteada. Os edis citados, mais os colegas Ramos Filho e Cherubino votaram contra.

Caso contraditório – Em entrevista a uma emissora de rádio da cidade, na segunda-feira, 10/12, o promotor Dinalmari confirmou o teor das matérias do Bahia40graus e dos discursos dos edis que refutaram os argumentos de “acordo” e ” decisão judicial”.

Bem didático, o promotor detalhou as contradições das razões alegadas pela empresa de ônibus para que o município pague por supostos prejuízos na execução do contrato de transporte coletivo. Ainda na entrevista, o representante do MP-BA criticou a postura do subprocurador do município, Antônio Pitanga, que deveria contestar o pedido da empresa, segundo a autoridade, para defender o interesse público. Procurados pelo site, Pitanga e Adelson ainda não se manifestaram.

Mais fundo – As contradições do caso podem levar o MP-BA a aprofundar a investigação dos fatos, inclusive a nebulosa negociação de aquisição da Eunapolitana pela GWG, que envolve a transferência do contrato de concessão pública do serviço de transporte coletivo, que o vereador Jota Batista, também advogado, afirma que é “ilegal”, além da evolução patrimonial do ex-vereador Adelson Cirilo (Adelson do Alecrim) de sindicalista e pequeno empresário a dono de uma grande empresa.

O que parecia uma negociata tranquila de R$ 1.600.000,00 em dinheiro público agora pode virar mais um caso de polícia na folha corrida de políticos e empresários da cidade. O tempo e a Justiça dirão. Por enquanto, vale a presunção de inocência garantida pela Constituição.

Por Geraldinho Alves, jornalista e editor do Bahia40graus

Foto: Rota51