Promotor vê ilegalidade em contratos das câmaras sem licitação

Jurisprudência sobre a questão precisa ser resolvida para que as Câmaras tenham segurança jurídica.

Afinal, é ou não legal as câmaras de vereadores contratar escritórios de advocacia e de contabilidade sem licitação?

1 – Em Camaçari, 1 promotor de Justiça vê ilegalidade no ato e está acionando o ex-presidente da Câmara;

2 – Diversos advogados defendem que o ato é legal;

3 – Presidentes de câmaras alegam que fazer licitação nos 2 setores pode virar presente de grego com a contratação de adversários políticos;

4 – Pelo visto, o TCM-BA entende que pode e não tem rejeitado contas dos presidentes por conta disso;

5 – No caso de Camaçari, o promotor de Justiça Everardo Yunes, do Ministério público estadual, acionou o ex-presidente das Câmara por ato de improbidade administrativa por contratar em 2015 e 2016, sem licitação, serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos. As empresas contratadas também foram acionadas.

6 – Segundo o Ministério Público, as contratações das empresas são ilegais porque foram realizadas por meio de declarações de inexigibilidade de licitação, sem atender aos requisitos da lei de licitações quanto à natureza singular dos serviços contratados;

7 – O promotor aponta que os serviços de consultoria e assessoria jurídica para realização de pareceres, de assessoria técnica nas áreas de licitação e contratos administrativos e de gestão fiscal e tecnologia da informação para prestação de contas são atividades comuns da rotina de qualquer Câmara Municipal do país;

8 – Caso a Justiça siga a linha do Ministério Público em Camaçari o imbróglio estará criado.