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19 de Julho de 2018

Advogados de Robério esclarecem e contestam resolução de 1ª instância

Os advogados do prefeito eleito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), ainda afastado do cargo, enviaram Nota de Esclarecimento ao Bahia40graus afirmando que a notícia relativa à sentença proferida em 1ªº instância, refere-se ao primeiro ano do mandato (2005), há 13 anos portanto, tendo origem em um processo iniciado em 2007. 

De acordo com a Nota dos advogados, “a discussão se resume apenas a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária de 2005, fato corriqueiro de qualquer Administração Pública, tanto que esse remanejamento foi autorizado pela Câmara de Vereadores, por meio das Leis Municipais nºs 551/2005, 553/2005 e 555/2005, sem nenhum prejuízo ao erário público (sic),  ratificado inclusive pelo Parecer Prévio do nº 873/2006 do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), que aprovou as contas do exercício 2005, e confirmado pela Câmara de Vereadores”. 

Afirmam ainda que: “não tiveram direito de produzir as provas requeridas tempestivamente para o exercício da ampla defesa e que a sentença proferida será objeto de recursos perante os Tribunais Superiores, confiando que será revertida”.

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Violar prerrogativas de advogados vai dar cadeia

  • Publicado em Bahia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5 de dezembro, por 45 votos a 3, Projeto de Lei 8347/2017 que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. O Projeto, que já passou pelo Senado, agora pode ir a votação no plenário. 

O PL 8347 prevê de um a quatro anos de prisão para quem violar as prerrogativas dos defensores – entre elas, direito a acesso aos autos processuais e a inviolabilidade do escritório de advocacia. 

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comemorou a votação da CCJ. Para a classe as medidas punitivas vão aperfeiçoar a lei de garantia das Prerrogativas que existe desde 1994. 

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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