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18 de Outubro de 2018

Com decisão do STJ Itabela recupera mais R$ 6 milhões de precatórios do Fundef

Com a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) proibindo as prefeituras de pagar honorários a advogados com dinheiro dos precatórios do Fundef, R$ 6 milhões dos precatórios de Itabela que estão bloqueados na Justiça aguardando decisão do mérito não podem mais ser pagos a um escritório de advocacia de Recife (PE), que reivindica o valor. Agora, esse dinheiro terá de ser creditado, corrigido, na conta da prefeitura, informou uma fonte ligada ao Executivo municipal. Com o bolo dos precatórios aumentando, a tensão entre professores e prefeitos também cresce. Itabela nunca viu tanto dinheiro de uma só vez e as forças políticas precisam administrar com equilíbrio esse momento.

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Advogados não podem ser pagos pelas prefeituras com dinheiro dos precatórios do Fundef

  • Publicado em Bahia

Por 7x1, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, na quarta-feira (10/10), que os municípios não podem usar dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar advogados.

Segundo entendimento do STJ, a verba deve ser utilizada exclusivamente na educação. O acórdão foi proferido na análise de um recurso especial de Pernambuco e atende a posicionamento do Ministério Público Federal (MPF).

Desde o ano passado, o MPF defende que os cerca de R$ 90 bilhões em precatórios devidos pela União a municípios, a título de repasse a menor do Fundef, sejam gastos apenas na educação. O acórdão deve orientar a Justiça em casos semelhantes.  

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, lembra que a educação é direito fundamental. “Para financiar educação de qualidade, os recursos públicos destinados à área precisam ser integralmente aplicados apenas no ensino”.

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Será que o protesto da OAB em Eunápolis por danos morais mais justos vai funcionar?

Dezenas de advogados protestaram na semana passada em frente ao Juizado de Pequenas Causas, no Fórum de Eunápolis, contra os valores insignificantes das indenizações por danos morais, fato que inibe as ações e incentiva os abusos.

O protesto foi liderado presidente da subseção da OAB local, Alex Ornellas, ao lado do Secretário Geral da OAB/BA (Carlos Medauar); do Conselheiro Federal da OAB (Fabricio Castro de Oliveira); dos representantes da Comissão dos Juizados Especiais e do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB/BA e centenas de advogado(a)s, demonstrando a relevância da bandeira institucional da valorização da advocacia. Os manifestantes vestiram uma camiseta preta com a frase “Danos morais mais justos”.

“As indenizações com valores ínfimos atinge potencialmente, não apenas os advogados, mas refleti negativamente à toda sociedade, pois não possui efeito punitivo-sancionatório e certamente contribui para a prática reiterada de novos ilícitos civis. Por isso, a importância de estabelecer esse canal de diálogo, no sentido de envolver a sociedade junto à advocacia, para sensibilizar os juízes sobre a importância de indenizações mais justas e dignas”, explicou Alex Ornelas. 

Será que o protesto vai funcionar?

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Advogados de Robério esclarecem e contestam resolução de 1ª instância

Os advogados do prefeito eleito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), ainda afastado do cargo, enviaram Nota de Esclarecimento ao Bahia40graus afirmando que a notícia relativa à sentença proferida em 1ªº instância, refere-se ao primeiro ano do mandato (2005), há 13 anos portanto, tendo origem em um processo iniciado em 2007. 

De acordo com a Nota dos advogados, “a discussão se resume apenas a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária de 2005, fato corriqueiro de qualquer Administração Pública, tanto que esse remanejamento foi autorizado pela Câmara de Vereadores, por meio das Leis Municipais nºs 551/2005, 553/2005 e 555/2005, sem nenhum prejuízo ao erário público (sic),  ratificado inclusive pelo Parecer Prévio do nº 873/2006 do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), que aprovou as contas do exercício 2005, e confirmado pela Câmara de Vereadores”. 

Afirmam ainda que: “não tiveram direito de produzir as provas requeridas tempestivamente para o exercício da ampla defesa e que a sentença proferida será objeto de recursos perante os Tribunais Superiores, confiando que será revertida”.

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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