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17 de Dezembro de 2017

Violar prerrogativas de advogados vai dar cadeia

  • Publicado em Bahia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5 de dezembro, por 45 votos a 3, Projeto de Lei 8347/2017 que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. O Projeto, que já passou pelo Senado, agora pode ir a votação no plenário. 

O PL 8347 prevê de um a quatro anos de prisão para quem violar as prerrogativas dos defensores – entre elas, direito a acesso aos autos processuais e a inviolabilidade do escritório de advocacia. 

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comemorou a votação da CCJ. Para a classe as medidas punitivas vão aperfeiçoar a lei de garantia das Prerrogativas que existe desde 1994. 

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: janeiro de 2008
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