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19 de Julho de 2018

Defensoria Pública adia audiências públicas em Teixeira de Freitas, Porto Seguro e Eunápolis

  • Publicado em Bahia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia informa que, por motivos de força maior, as Conferências Públicas para o Orçamento Participativo de 2019, das cidades de Teixeira de Freitas, Porto Seguro e Eunápolis, que seriam realizadas nos dias 17 e 18 de abril, foram adiadas. Enquanto as novas datas não são definidas, os moradores dessas cidades podem contribuir respondendo a um questionário simples, para melhorar a aplicação do orçamento em 2019, acessando https://goo.gl/rQem6k.

SOBRE AS CONFERÊNCIAS

Com objetivo de ouvir o cidadão baiano ou representante de organizações da sociedade civil e movimentos populares, as conferências públicas do orçamento participativo dá oportunidade a população de cada cidade a opinar, em um questionário, quais áreas de atuação deverão ser intensificadas pela Defensoria no ano de 2019, a exemplo da possibilidade de ampliação dos serviços especializados direcionados a pessoas em situação de rua; mulheres vítimas de violência doméstica; ao indígena; portadores de necessidades especiais; idoso; população em conflito agrário, entre outros grupos de vulneráveis.

Poderá apontar também, por exemplo, se o foco da Instituição deverá ser direcionado à redução dos conflitos internos de custodiados em unidades prisionais, na criação de formas de registros para denúncias contra violência a crianças e adolescentes, entre outras questões.

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Condução coercitiva está proibida em todo o país pelo STF

  • Publicado em Brasil

A Polícia Federal está proibida em todo o país de conduzir coercitivamente investigados para prestar depoimentos em fase de apuração criminal.

 

Nessa terça-feira, 19 de dezembro, último dia de funcionamento do Poder Judiciário antes do recesso de fim de ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou mais uma decisão polêmica: proibiu por meio de liminar provisória a realização das conduções coercitivas para interrogar investigados em fase de apuração criminal, como vem sendo feito intensamente em operação policiais. A decisão vale para todo o país.

 

 

O ministro considera que esse procedimento é inconstitucional. Para Gilmar, a condução coercitiva em apurações criminais é “ilegítima”, “obsoleta” e “não encontra respaldo no ordenamento jurídico”. E solicitou à presidente da Suprema Corte que leve a decisão para votação em plenário.

O ministro ressalta que seu entendimento não afeta interrogatórios já colhidos a partir de conduções coercitivas anteriores. 

 

Gilmar entende ainda que as medidas ferem o direito à liberdade de locomoção e à presunção de que ninguém é culpado até que se prove o contrário. A partir do entendimento dele, agentes e autoridades que promoverem conduções coercitivas poderão ser penalizados e as provas decorrentes da medida, anuladas.

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Violar prerrogativas de advogados vai dar cadeia

  • Publicado em Bahia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5 de dezembro, por 45 votos a 3, Projeto de Lei 8347/2017 que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. O Projeto, que já passou pelo Senado, agora pode ir a votação no plenário. 

O PL 8347 prevê de um a quatro anos de prisão para quem violar as prerrogativas dos defensores – entre elas, direito a acesso aos autos processuais e a inviolabilidade do escritório de advocacia. 

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comemorou a votação da CCJ. Para a classe as medidas punitivas vão aperfeiçoar a lei de garantia das Prerrogativas que existe desde 1994. 

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: Novembro de 2012
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