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24 de Abril de 2018

TRT5 em Salvador reverte sentença da Vara do Trabalho de Porto Seguro e condena construtora a indenizar operário por danos morais

  • Publicado em Bahia

O não pagamento de verbas rescisórias pode ensejar a obrigação de indenização por danos morais. Com este entendimento, a 1ª Turma Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por maioria, reformar a sentença da Vara de Trabalho de Porto Seguro e condenar a HI Brito Construtora a pagar a um operário da construção civil uma indenização no valor de R$ 3 mil por danos morais ao operário demitido que não recebeu o que tinha direito. Da decisão ainda cabe recurso.

 

A sentença de 1º Grau diz que o operário não tinha direito à indenização porque não provou que a empresa tivesse incidido na prática de conduta omissiva ou comissiva que ofendesse seus direitos extrapatrimoniais. “Com efeito, os simples fatos do reclamante não ter recebido o pagamento das parcelas rescisórias, e de ter sido aqui reconhecido o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas da empregadora, não tem o condão de caracterizar, por si só, a ocorrência de danos morais” conclui a sentença.

 

OUTROS PEDIDOS - Os desembargadores da Turma deferiram ainda a indenização substitutiva do seguro-desemprego, bem como determinaram a devolução da Carteira de Trabalho no prazo de 48 horas após a publicação do acórdão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 3 mil. Processo 0010302-69.2015.5.05.0561

Informações: Assessoria do TRT5

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Justiça do Trabalho na Bahia manda Caixa reintegrar gerente preso por roubo

  • Publicado em Bahia

Decisão absurda do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, determinou a reintegração de ex-gerente da Caixa Econômica Federal que está condenado à prisão por crime contra o sistema financeiro. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do blog Diário do Poder. 

Segundo o blog, o criminoso ganhou o benefício do regime semiaberto e a Justiça do Trabalho deu 48 horas à Caixa para reintegrá-lo. Vai voltar a trabalhar no sistema que ele roubou. O TRT-5 ignorou alegação da Caixa de que só podem trabalhar em banco quem não responde a processo criminal ou cível. 

O gerente condenado à prisão ainda recebe “auxílio reclusão” de R$ 3.384,00 mensais da Caixa. Além de reintegrar o criminoso, o banco estatal está impedido de demiti-lo por justa causa. 

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  • Jornalista Responsável: Carlos Geraldo Alves MTE/BA 4162 - Fundação: janeiro de 2008
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