Lei de Abuso de Autoridade: Nota do Ministério Público da Bahia

NOTA PÚBLICA – PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) manifesta extrema preocupação com o avanço do Projeto de Lei 7596/2017, aprovado na quarta-feira (14/8) pela Câmara de Deputados e que segue para sanção presidencial. 

Na contramão das cobranças da população brasileira, o projeto inibe o trabalho de combate à corrupção e às organizações criminosas no país, e tem como alvo direto integrantes do Ministério Público, juízes e agentes policiais incumbidos deste complexo ofício.

Os parlamentares, ao invés de se debruçarem sobre os inúmeros projetos de lei que tramitam no Legislativo com o objetivo de reforçar os mecanismos de combate aos graves crimes cometidos contra a coletividade, decidiram por aprovar um projeto de lei que fragiliza o Sistema de Justiça e de Segurança Pública do Brasil. Sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL 7596/2017 é uma forma de intimidação aos agentes de combate à corrupção, vez que os torna vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições. 

Em razão do contrassenso existente na matéria, o Ministério Público brasileiro espera que o mencionado projeto de lei receba o necessário veto presidencial.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado da Bahia