TJ-BA nega recurso e mantém decisão da Comarca de Eunápolis

Mais uma decisão bem fundamentada do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto Freitas Júnior, foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Dessa vez, foi a recente liminar suspendendo a cobrança de taxa para emissão de Nota Fiscal pelo setor de Tributos da prefeitura de Eunápolis, instituída sem lei aprovada no Legislativo e questionada em ação popular. A liminar, portanto, fica valendo até julgamento do mérito.

FOTO: Bahia40graus/2016