Ação do MP-BA requer gratuidade sem limite para maiores de 60 anos no transporte coletivo em Eunápolis

Idosos estão sendo obrigados a pagar tarifa nos veículos da Eunapolitana quando os 4 assentos reservados aos idosos já estão ocupados. Também há relatos de humilhação sofrida por maiores de 60 anos.

Baseado em depoimentos de idosos prejudicados que procuraram a Promotoria e em ofício da Câmara de Vereadores, o Ministério Público estadual (MP-BA) moveu Ação Civil Pública movida contra a empresa Eunapolitana de Transporte.

A Ação pede à 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis liminar proibindo a cobrança da passagem de idoso de 60 anos acima no transporte coletivo urbano local.

Autor da petição inicial, o promotor de Justiça Rafael Henrique Tarcia Andreazzi cita no documento a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso); a Lei Municipal nº 545, de 12 de abril de 2005; o artigo 108 da Lei Orgânica do município; entre outras.

O promotor do MP-BA argumenta que a empresa recebeu recomendação para não cobrar mais a tarifa aos idosos de 60 anos acima, mas reagiu informando que manteria os 10% dos assentos destinados aos idosos em cada veículo, caso contrário teria prejuízos.

O promotor Rafael Henrique cita ainda a inércia do poder público responsável pela concessão do transporte público em fazer cumprir a lei da gratuidade aos idosos e  pede à Justiça deferimento da liminar condenando a empresa Eunapolitana “a tomar as providências imediatas no sentido de propiciar a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano para os idosos com idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, sem qualquer tipo de limitação relativa ao número máximo de idosos a serem transportados gratuitamente em cada veículo”.

A Ação do MP-BA pede ainda multa diária de R$ 1 mil em caso a empresa descumpra a liminar.

O que diz a Eunapolitana

O ex-vereador e ex-presidente do Sindicato dos Motoristas de Ônibus, Adelson Cirilo, hoje diretor da empresa Eunapolitana, cujo nome de fantasia é GWG, disse por telefone ao Bahia40graus que a empresa trabalha com o percentual acordado com a prefeitura de 11% de gratuidade, sendo 10% destinados exclusivamente aos idosos, com cotas de 4 cadeiras por ônibus, referente a 10% da lotação sentada. 1% da gratuidade é destinado a agentes de saúde, policiais e outros. Para o diretor, a empresa não tem como atender a exigência do MP-BA de transportar os idosos sem limite de quantidade por veículo sob pena de sofrer prejuízos.

A Eunapolitana será citada pela Justiça para apresentar seus argumentos. A Câmara de Vereadores já foi notificada sobre a Ação.

Da Redação

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