Gastos exagerados faz TCM rejeitar contas da Câmara Municipal de Porto Seguro

As contas da Câmara de Porto Seguro, de responsabilidade do vereador e ex-presidente Evaí Fonseca Brito, foram rejeitadas em razão dos gastos exagerados e inexplicáveis com assessorias: R$ 882 mil.

De acordo com o relatório da corte de contas, foram feitas contratações, mediante pregão presencial, de:

1 – Assessorias de controle interno, na quantia anual de R$ 84 mil; 

2 – Assessoria de SIGA – Sistema Integrado de Gerenciamento e Auditoria, no valor anual de R$ 82 mil; 

3 – Assessoria jurídica na quantia anual de R$ 162 mil;

4 – Assessoria contábil de R$ 554 mil.

Além disso, constatou-se despesas imoderadas na prestação de serviços de:

1 – Locação de software de digitalização, com as empresas KER, na quantia anual de R$ 135.600,00;

2 – Project, no valor de R$ 126 mil;

3 – RCS Informática, de R$ 75 mil;

4 – M&S no valor anual de R$56.400,00

O total chegou a R$ 393 mil.

Desequilíbrio fiscal

A Câmara de Porto Seguro recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$ 12.900.634,41 e promoveu despesas de R$ 12.900.634,41. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Os recursos deixados em caixa pelo ex-presidente Evaí, ao final do exercício, foram insuficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.

A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$ 8.314.030,78, que corresponde 64,45% do total da receita do Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70% cumprindo o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.