TJ-BA cria grupo para implantar juiz de garantias

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou um grupo de trabalho presidido pelo desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, especialista na área criminal, para elaboração de estudos relativos à Lei Anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 24 de dezembro.

A Lei nº 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira, fazendo com que o Judiciário realize algumas modificações em sua estrutura. Assim, caberá ao grupo instituído pelo presidente em exercício da corte, Augusto de Lima Bispo, examinar a norma e estruturar a implementação do juiz das garantias.

Introduzido no Código de Processo Penal (CPP) pela nova lei, a figura do juiz das garantias é responsável por auxiliar e garantir a legalidade da investigação criminal. Assim, não cabe ao juiz de garantias julgar o feito, mas sim expedir autorizações para intercepção telefônicas e mandado de busca e apreensão, por exemplo. Seu objetivo é o de salvaguardar os direitos do acusado.

O grupo também ficará responsável pela implementação do julgamento colegiado de 1º grau, outra inovação da “Lei Anticrime”. Compete ainda à agremiação acompanhar o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos realizados pelo grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final do ano passado.

TJ-BA

Formado por dez magistrados, o grupo baiano conta com nomes como os do assessor especial da presidência para magistrados, Humberto Nogueira; dos juízes Moacyr Pitta Lima Filho e Paulo Roberto de Oliveira, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, respectivamente; E do Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia (GMF), Antônio Faiçal.