Itamaraju: Justiça determina que empresa de transporte escolar regularize pendências trabalhistas

Prefeitura contratou empresa com sede em Santaluz que não assina carteira de nenhum empregado. Bahia40graus teve acesso à decisão judicial que obriga empresa a regularizar as pendências trabalhistas.

O Ministério Público do Trabalho apurou supostas fraudes no transporte escolar em Itamaraju e obteve do Tribunal Regional do Trabalho sentença favorável, no dia 10 de janeiro, assinada pelo do juiz trabalhista substituto Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, obrigando a empresa LN Serviços e Empreendimentos Ltda, contratada pela prefeitura de Itamaraju para fazer o transporte escolar, a regularizar a relação de trabalho com os motoristas:

1 – Assinatura de contrato de trabalho dos empregados, inclusive assinando a Carteira de Trabalho;

2 – Manter o registro de empregados disponíveis em fichas ou meio eletrônico, à disposição da fiscalização trabalhista;

3 – Não contratar trabalhadores por meio de pessoa jurídica ou contrato de trabalho inominado;

O Ministério Público do Trabalho ressalta na ação civil pública que a empresa LN, que tem sede na cidade de Santaluz, funciona apenas como intermediadora de mão de obra dos 57 motoristas “autônomos” a sua disposição.

A sentença dá prazo de 15 dias para que as irregularidades sejam sanadas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada item descumpriodo, por funcionário.

Foi marcada audiência para o dia 18 de fevereiro.