Liminar suspende Decreto 9028 e devolve direitos dos professores efetivos e seletivados em Eunápolis

Ação movida pela APLB Sindicato de Eunápolis obtém liminar determinando que os professores efetivos da rede municipal tenham de volta a gratificação de regência de classe e da extensão da carga horária, e ainda que os professores ‘seletivados’ tenham seus contratos retomados.

A decisão do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Dr, Roberto Freitas Júnior, susta os efeitos do Decreto Municipal no 9028/2020, editado pelo prefeito Robério Oliveira.

Direitos

A decisão determina que a prefeitura “restabeleça imediatamente em favor dos profissionais do magistério o pagamento da Gratificação por Efetiva Regência de Classe e do Adicional por Extensão da Carga Horária, bem como restabeleça o pagamento dos profissionais da educação municipal, contratados temporariamente, a partir dos processos seletivos simplificados no 010/2019, no 011/2019 e no 017/2019, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (…).”

A liminar está, como sempre, bem fundamentada pelo juiz Roberto Freitas Júnior, que na decisão vê como bastante relevante o fundamento do pedido para sustar os efeitos do Decreto 9028/2020.

1 – Segundo o titular da Fazenda Pública, a suspensão do pagamento das gratificações dos profissionais do magistério teve “efeito financeiro retroativo, surpreendendo toda a categoria profissional, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos”;

2 – Para Dr. Roberto, a exceção é o caso do “auxílio-transporte e da gratificação pelo exercício em escola da zona rural, que não se justificam tendo em vista que as aulas presenciais estão suspensas em razão da pandemia do coronavírus”.

Opinião do site

Vitória maiúscula da APLB e dos professores de Eunápolis contra o ‘pacote de maldade’ decretado pelo governo Robério. Ainda que seja apenas a primeira batalha.

Caso o internauta queira a liminar na íntegra solicite via Whats App (73) 99814-6777.