Prefeito de Eunápolis perde recurso no TJ-BA contra a APLB e decisão de 1ª instância é mantida

O prefeito Robério (PSD) acumulou mais uma derrota na Justiça e perde recurso contra a decisão favoráDessa vez um agravo de instrumento. O ato foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 25 de junho.  

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão (bem fundamentada, diga-se) do juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Dr Roberto Freitas Júnior, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 9028, deferindo tutela de urgência para restabelecimento do pagamento da gratificação por Regência de Classe e do Adicional por Extensão da Carga Horária. 

Na decisão, o desembargador Ivanilton Santos da Silva, no dia 24/6, ratificou o direito constitucional dos professores. 

1 – A Constituição garante ao servidor a irredutibilidade de salário, não podendo um decreto municipal modifi car

o texto da Carta Maior;

2 – Não se pode admitir que se flexibilize os direitos sociais dos funcionários públicos, sem ao menos proporcionar o devido processo legal;

3 – Não é possível corte dos salários para equilibrar as contas municipais, sem o devido estudo de outras alternativas. Sabe-se que a

possibilidade de trabalho remoto é uma realidade, onde os professores vem desempenhado um papel primordial na manutenção

da educação.

Enfim, o decreto 9028 foi mais um erro jurídico da gestão de Robério, mais uma vez corrigido pela caneta do Poder Judiciário.