Nova decisão judicial mantém ex-prefeito de Porto Seguro Ubaldino Pinto Jr com a ficha suja sem poder disputar eleição

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso do ex-prefeito de Porto Seguro Ubaldino Jr (PROS), que tentava anular uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) impedindo sua candidatura a prefeito da cidade. 

FICHA SUJA

Com a nova decisão, Ubaldino Jr continua inelegível em razão de acórdão TCU. Além de ficar fora do páreo, inclusive impedido de assumir cargo público e fazer política partidária. A condenação do TCU prevê a devolução dos valores à prestação de contas irregular aos cofres municipais e aplicação de multa.

Segundo o desembargador Daniel Paes Ribeiro, na decisão datada de 4 de setembro e divulgada nesta sexta-feira (11), a questão referente a condenação no TCU relacionada à inelegibilidade “deve ser dirimida no âmbito da Justiça Eleitoral competente”.

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