Prefeitura de Eunápolis acata decisão judicial e suspende contrato com a empresa A.G.

23/09/21 – Bacharela em Direito e sempre declarando querer fazer as coisas dentro da legalidade, a prefeita Cordélia Torres (DEM) determinou o cumprimento da decisão do juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, Dr. Roberto de Freitas Júnior, que suspendeu o contrato 116/2021 entre o município de Eunápolis e a empresa A.G. Serviços e Tecnologia, bem como os demais atos do Pregão Presencial nº 007/2001, especialmente o pagamento de eventuais serviços prestados pela empresa. 

A decisão liminar da Vara da Fazenda Pública, expedida na quarta (22), atende ao pedido do Ministério Público estadual (MP-BA), que questiona exigência de itens do Edital da referida licitação, que na visão do MP-BA apontam para indícios de direcionamento.  

Mandado de segurança cassado

No mesmo dia, mais cedo, o setor jurídico da prefeitura obteve uma vitória na batalha de liminares em ações que questionam as licitações realizadas no município. Uma decisão de 2ª instância do desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador, cassou o mandado de segurança decretado pelo juiz do plantão judiciário, Dr. Virgílio de Barros Rodrigues Albino, a favor da empresa Katharina, desclassificada da licitação de tapa-buraco por não atender exigências preliminares.