TCM-BA determina que todos editais passem pelo órgão antes das licitações

28/11/21 – Após muitos recursos contra licitações em diversas cidades, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) baixou uma determinação: todos os editais de licitações têm que passar por lá, a partir de agora. 

O processo que dá legalidade às compras das prefeituras vai demorar ainda mais com a medida, no entanto, os editais liberados pelo TCM-BA não correm risco de suspensão.

Segundo a coluna Tempo Presente, do jornal A Tarde, o procurador jurídico da UPB, acha a medida positiva. “Comprar qualquer coisa é um dos grandes geradores de problemas para os prefeitos. Isso ajuda a repartir responsabilidades”, disse o advogado Isaac Newton.