Eunápolis: vereadores erram no recurso ao STJ e levam mais uma derrota na Justiça

A conspiração contra a prefeita de Eunápolis sofreu mais uma derrota importante na Justiça Federal. Dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), 3ª instância, em Brasília, praticamente enterrando a Comissão Processante. 

Um erro primário ao peticionar o recurso à presidente do STJ, levou a ministra Maria Thereza de Assis Moura a negar o pedido dos 9 vereadores para suspender as liminares do TJ-BA favoráveis à prefeita e contra os atos da Comissão Processante criada com a finalidade de apurar supostas infrações cometidas pela prefeita.

“O Presidente do Superior Tribunal de Justiça não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por não haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal”, citou a ministra na decisão que negou o recurso dos vereadores: Arilma Rodrigues; Pedro Queiroz; Renato Bromochenkel; Franskley (Francis) Souza; Ueliton Oliveira; Adriano Cardoso; Adeilson Pereira; Marcos Costa e Valterlan Silva.

Eles entraram com recurso no STJ como pessoas físicas, o que também é vedado por lei para o fato, uma vez que a Câmara Municipal é pessoa jurídica. O advogado dos vereadores é Jota Batista, marido da vereadora Arilma.