Prefeito de Teixeira de Freitas é punido pelo TCM

Conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), em sessão na quarta-feira (25), consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporários, apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo (União Brasil).

As contratações, segundo a Corte de Contas, foram realizadas no exercício de 2021. O auditor Antônio Emanuel Andrade de Souza, relator do processo no TCM, imputou ao gestor duas multas que somam a quantia de R$8 mil. Cabe recurso da decisão.

Os processos seletivos tinham por objeto a contratação temporária direta, em caráter excepcionalíssimo, para enfrentamento de situação de risco ou emergente interesse público.

Por essa razão, foi expedido pelo gestor o Decreto Municipal 406/2021, que declarou emergência em saúde pública no município de Teixeira de Freitas.

Entre as irregularidades, a relatoria destacou a ausência de lei específica que admite a dispensa de processo seletivo simplificado, fundamentação legal incompleta dos contratos celebrados, ausência da publicação de autorização formal do Gestor competente e o desatendimento ao prazo de encaminhamento da documentação.

Em um dos processos também foi constatada a contratação de servidor por prazo superior a 180 dias e, no outro, a contratação de profissionais que não estavam estritamente vinculados às ações de enfrentamento à Pandemia da Covid-19.