Ministério Público da BA enquadra o Santander

22/11/23 – O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) enquadrou o Santander, firmando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na segunda-feira (20), para que o banco respeite os direitos dos consumidores na aquisição de serviços e concessão de crédito consignado. 

O Santander se compromete a prestar informações corretas e transparentes sobre os seus diferentes produtos e serviços. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o banco deverá inclusive informar aos consumidores os riscos que os serviços apresentam, sobretudo para evitar o superendividamento de pessoas físicas de boa-fé.

O Santander terá de adotar diversas medidas, como não praticar venda casada de empréstimo e seguro, entre outras práticas que aumentam o endividamento dos clientes. Não poderá elevar os preços de forma injustificada, obtendo vantagem exagerada e modificando unilateralmente os contratos. 

O Santander se comprometeu ainda a não efetuar quaisquer transferências e/ou pagamentos e/ou débitos da conta corrente de seus correntistas/consumidores, relacionadas a operações de empréstimo consignado, desde que a isso não esteja devidamente autorizado.  Além disso, terá que evitar as fraudes e/ou contratações fraudulentas, falsas ou indevidas, entre outras medidas.

Redação / Bahia 40-graus