Congresso quer privatizar as praias e só falta o Senado aprovar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve adiar a votação da Pec das Praias, prevista para esta quarta-feira (4). Senadores do PT, contrários à proposta, pediram vista. A Câmara já votou e aprovou a PEC em 2022. 

O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta permite que o ocupante de um território em terreno de marinha adquira a propriedade após pagamento. Na prática, é uma brecha para que s praias sejam privatizadas. 

Caso seja aprovada na CCJ, a medida seguirá para o plenário do Senado. 

Após a repercussão negativa, a PEC acabou ficando escanteada. Agora, o texto volta à discussão com alterações. Diante das críticas, o senador Flávio Bolsonaro, incluiu uma emenda no texto em discussão na CCJ do Senado. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”. 

1 – Os chamados terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas;

2 – Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia);

3 – Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas;

4 – Os moradores ou comerciantes que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno;

5 – A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio;

6 – O tributo é calculado sobre o valor venal do imóvel (estimado pela prefeitura). 

Redação / Bahia40graus