Proposta proíbe farmácias de exigir dados pessoais para dar descontos

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que proíbe farmácias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, endereço, e-mail e dados biométricos. 

A proposta também estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades não relacionadas a assistência farmacêutica.

O projeto (PL 3.419/2024) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de1990) e está aguardando designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso aprovado na CCDD, o projeto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

É prática comum no país farmácias exigirem dados pessoais para conceder descontos. Prática abusiva segundo órgãos e entidades de defesa do consumidor.  

Fonte: Agência Senado