Eunápolis: Leis revogadas pela Câmara de Vereadores eram inconstitucionais

O plenário da Câmara de Vereadores revogou diversas leis aprovadas na gestão passada, após comprovação de que eram inconstitucionais. Placar 12×4 (o presidente não vota). O Poder Executivo enviou à Câmara os Decretos de revogação.

FOTO: URBINO BRITO/NOSSACARA

1 – Vamos lá: 2024 foi ano eleitoral e a então prefeita Cordélia não poderia, portanto, conceder aumento salarial a servidores, 90 dias antes nem 90 dias depois das eleições de outubro;

2 – Por sua vez, a Procuradoria municipal comeu mosca e deixou que ela enviasse à Câmara de Vereadores Decretos reajustando salários de algumas categorias;

3 – Os decretos não tiveram estudo de impacto econômico nas finanças do município;

4 – Também não tinham previsão dos gastos na Lei Orçamentária;

3 – Infringiam a Lei de Responsabilidade Fiscal;

4 – Mas após as eleições municipais de outubro, a Câmara de Vereadores, sob a presidência de Jorge Maécio, recepcionou (falha do setor jurídico e da Comissão de Constituição), votou e aprovou os Decretos, que viraram Leis, não observando as questões legais; 

5 – A prefeita sancionou os decretos;

6 – A propósito, Maécio e o grupo político da prefeita apoiaram nas eleições de 2024 o mesmo candidato a prefeito.

Prefeito Robério vai se reunir com servidores

Uma fonte do governo municipal informou que o prefeito Robério vai se reunir com as categorias afetadas para a eloboração de um estudo de impacto econômico a partir de futuras reposições salariais, dentro das diretrizes orçamentárias vigentes.

Oposição

A oposição eunapolitana desconhece a questão legal ou está fazendo barulho por mera politicagem? A propósito, desconhecer a lei também é crime, ainda mais sendo vereador. 

Geraldinho Alves / Bahia40graus