O advogado Jota Batista se manifestou a respeito da decisão da Justiça Federal desta quarta-feira, 9 de abril, cujas interpretações e especulações circulam na mídia.
“O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, tendo sido eleito e assumido seu cargo, não pode ter sua legitimidade questionada por uma decisão posterior da justiça comum”, narra o advogado.
“A proteção dos fatos consumados é um princípio importante no Direito, que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança das instituições”.
Jota Batista continua: “Uma vez eleito, diplomado e empossado pela Justiça Eleitoral, estando com mandato em exercido, a nova decisão da justiça comum poderá produzir efeitos futuros, contudo, ainda assim – o processo está em sua fase preliminar, pois haverá julgamento do mérito, sem prejuízo a interposição de recursos a essa decisão de revogação de liminar”.
Jota segue esclarecendo: “ A oposição que não se manifestou dentro do prazo estipulado pela legislação eleitoral – perdeu essa oportunidade. Todos os prazos eleitorais já se foram, o último se exauriu 15 dias após a posse”.
O advogado, que também é procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ressalta uqe “a ausência de questionamentos junto à justiça eleitoral, combinada com a decisão da justiça comum a essa altura, inaltera o estado atual em que o prefeito se encontra, aplicando-se ao caso o princípio da Irretroatividade”.
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