Eunápolis: lei criada na Câmara por Jorge Maécio não pode cassar o prefeito 

Eunápolis vive a polêmica da lei orgânica, reformada pela Câmara de Vereadores na legislatura passada, no apagar das luzes de 2024. Veja o que disse o advogado e procurador jurídico Jota Batista a respeito:

• Incisos LIV do artigo 5 da constituição diz que “ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal”;

• Significa dizer que o dispositivo introduzido recentemente na lei orgânica não autoriza sanção fora de um processo administrativo com todas as garantias fundamentais e constitucionais, desde notificação, defesa, direito a produção de todos os meios de provas admissíveis no direito, além de decisão fundamentada, na forma dos incisos IX do artigo 93 da constituição, sob pena de nulidade;

Embargos

Aproveitando o tema, tomamos conhecimento de que a defesa de Robério já protocolou embargos de declaração referente a decisão do juiz federal de Eunápolis, que motivou o pedido de Maécio na Câmara, mas que teria sido emitida antes mesmo do Acórdão ser publicado pelo TRF1, o que seria contrário à regra processual do direito brasileiro, segundo a defesa de Robério.

Pelo visto, o pedido de cassação do prefeito de Eunápolis, como pretende o vereador Jorge Maécio, baseado no dispositivo criado na reforma feita no ano passado, nasce morto. Quem embarcou na falácia está a bordo de um barco furado!

Geraldinho Alves / Bahia40graus – matéria atualizada