As medidas restritivas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nesta sexta-feira, 18 de julho, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, têm como motivação o cometimento dos seguintes crimes pelo ex-presidente, segundo Moraes:
“art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo), art. 2º, §1º da Lei 12.850/13 (obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa) e art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito)”.
A decisão se apoiou juridicamente em um parecer do chefe da Procuradoria Geral da República (PGR), Paulo Gonet, que apontou a necessidade da medida por risco de fuga do ex-presidente.
