Projeto de Lei (37/2025) do vereador Renato Bromochenkel (Solidariedade), obriga a Prefeitura de Eunápolis a cumprir o prazo de 5 dias úteis para substituição de lâmpadas queimadas ou defeituosas da iluminação pública da cidade sob pena de a empresa contratada para manutenção da iluminação ficar sujeita à advertências, multas ou mesmo impedimento de contratar com a administração pública.
O prazo de 05 (cinco) dias úteis será contado a partir do protocolo do pedido do usuário. O projeto de lei foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária realizada no dia 9 de outubro. A matéria segue agora para apreciação do Poder Executivo, podendo ser sancionada ou vetada.
Segundo a Ascom da Câmara, cidades como Ituiutaba/MG, Jacareí/SP, Sorriso/MT e Dourados/MS já legislaram nesse sentido, prevendo prazo máximo de cinco dias úteis para atendimento. Outras, como Limeira/SP, adotaram prazo ainda menor (48 horas).
Fonte da informação: Ascom/CME – Foto: Milton Guerreiro
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