Vereador Jota Batista vai apresentar emenda para evitar prejuízos aos agentes de saúde de Eunápolis

Bahia40graus/Eunápolis – Na sessão ordinária desta quinta-feira, 5 de setembro, o vereador Jota Batista vai apresentar uma emenda ao Projeto de Lei do Executivo municipal que decreta o fim do pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde em troca do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), segundo o vereador.

Na prática, os agentes de saúde devem abrir mão de um direito salarial adquirido em troca da prefeitura fornecer o que seria, em tese, uma obrigação do empregador.

EMENDA

Jota Batista cita a jurisprudência para sustentar sua emenda. A Súmula de nº 289, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que: “O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.”

ADEQUAÇÃO

Para Jota Batista, o Projeto de Lei do Executivo da forma que está vai na contramão do entendimento jurídico e do próprio objeto da proposta. “Precisa se adequar à Súmula do TST por medida de segurança jurídica e garantia dos direitos da categoria dos agentes comunitários de Saúde e Combate a Endemias”.

Bahia40graus com Aline Werneck, jornalista

Revisada às 14:46