Porto Seguro tem contas aprovadas mas veja a lista de irregularidades

O conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCM-BA), Francisco Netto, aprovou em seu parecer técnico as contas da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), exercício fiscal de 2018 que que inclui ainda 4 meses da gestão interina do vice-prefeito Beto Nascimento, no período de afastamento de Cláudia pela Operação Fraternos.

Mas as contas apresentam como ressalvas algumas irregularidades gritantes:

1 – Admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público, no período de janeiro a abril de 2018 (gestão de Beto);

2 – Essa irregularidade viola inclusive Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2015 celebrado entre o Ministério Público estadual e a prefeitura;

3 – Contratação direta, por dispensa de licitação, de serviço de cadastramento e recadastramento imobiliário urbano com coleta de fotos de fachada para todos os imóveis, no valor de R$ 1.772.508,00;

4 – A prefeitura não publicou a na Imprensa Oficial o processo de dispensa e inexigibilidade da licitação realizada;

5 – O relatório técnico do TCM destacou ainda irregularidades na contabilização dos créditos adicionais suplementares;

6 – Também houve divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA, do TCM; 

7 – A arrecadação da dívida ativa foi reduzida, fato agravado nas irregularidades apontadas na contabilização e ausência dos demonstrativos exigidos por Resolução do TCM; 

8 – Ausência de informações no sistema SIGA relativas aos subsídios de agentes políticos.

9 – A despesa com a folha de pagamento alcançou o montante de R$ 226.189.368,96, correspondendo a 59,37% da receita corrente líquida municipal, descumprindo, assim, percentual de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Apesar das irregularidades apontadas pelo TCM a corte de contas aprovou com ressalvas as contas de Porto Seguro, aplicando multa de R$ 4 mil a Beto Nascimento e de R$ 10 mil a Cláudia.

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